Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 142.5853.8000.4800

1 - TST Horas extras. Julgamento «extra petita. «reformatio in pejus.

«A observância da prova documental, para apuração das horas extras, não caracteriza julgamento «extra petita ou «reformatio in pejus. Recurso de revista não conhecido.... ()

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