penhora rosto dos autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Rosto dos autos. Penhora no rosto dos autos – descabimento.

«Inviável a penhora no rosto dos autos de execução fiscal que tramita perante o próprio juízo executor, feito no qual já promovida a alienação judicial do bem apreendido e já intervém a credora trabalhista como terceira interessada. E a questão da preferência do crédito laboral sobre o produto arrecadado é matéria a ser resolvida nos autos da própria ação fiscal, inclusive para que se assegure à Fazenda Pública o exercício amplo do direito de defesa e contraditório.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO - PENHORA - ROSTO DOS AUTOS DA AÇÃO FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO.

Não possível afirmar que inerte a Fazenda Pública enquanto o crédito tributário estiver garantido via penhora no rosto dos autos do processo falimentar.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO DECORRENTE DE AUXÍLIO ACIDENTE -

Alegação de impenhorabilidade - Não acolhimento - Verba que se reveste de caráter indenizatório, e não meramente alimentar - Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de direito litigioso rosto dos autos. Ato de averbação. Procedimento de arbitragem. Possibilidade. Confidencialidade. Preservação. Ordem de preferência da penhora. Excessiva onerosidade não demonstrada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 06/05/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 18/05/2016 e concluso ao gabinete em 09/01/2017. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora rosto dos autos. Infrutífera. Segunda penhora. Excesso de penhora afastado pelo tribunal de origem. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não configuradas. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. VALOR PENHORADO. TRANSFERÊNCIA. TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. PENDÊNCIA. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO PESSOAL. REANÁLISE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 

1. A execução de alimentos (cumprimento de sentença) que tramita sob o rito da prisão civil (CPC, art. 528, § 7º), tem a finalidade de coibir o inadimplemento voluntário daquele que é responsável pela contribuição material destinada à subsistência dos filhos, diante da importância da natureza jurídica dessa obrigação.  ... (Continua)

7 - TRT3 Penhora no rosto dos autos. Execução. Penhora no rosto dos autos. Crédito de exclusiva titularidade do credor do processo em que recaiu a constrição. Inexistência de outras penhoras sobre o crédito. Manutenção.

«Efetuada penhora no rosto dos autos sobre crédito de exclusiva titularidade do credor, que é devedor na reclamação trabalhista, ela deve ser mantida, quando não comprovado direito ao mesmo crédito por penhora mais antiga.... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Decisão que indeferiu os pedidos de substituição processual e homologação de acordo. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE. Determinada a penhora no rosto dos autos em execuções movidas contra a exequente, não houve impugnação tempestiva, ensejando a sub-rogação dos credores sobre o crédito da exequente, nos termos dos arts. 857 e 778, §1º, IV, do CPC. Documentação nos autos comprovou a existência e definitividade dos créditos, bem como a legitimidade dos credores sub-rogados para firmar o acordo. Ausência de prejuízo ao credor substituído. Reconhecimento da necessidade de homologar a transação acordada para garantir os direitos dos credores sub-rogados. Decretação da extinção do processo diante da homologação do acordo.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 5025629-76.2023.8.13.0702, em que o executado figura como autor. O Agravante sustenta que a penhora no rosto dos autos não exige a existência de crédito certo, bastando que os direitos pleiteados estejam em trâmite judicial, conforme o CPC, art. 860. ... (Continua)

10 - TJSP Agravo de Instrumento - inventário - penhora no rosto dos autos - impossibilidade de levantamento da penhora no rosto dos autos, por ausência de competência e jurisdição, visto que foi determinada por outro Juízo - matéria que deve ser discutida no Juízo que determinou a penhora no rosto dos autos - decisão mantida - Recurso não provido

11 - TJRS AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA.

Não é caso de reforma da decisão, pois ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que manteve a penhora no rosto dos autos para futura quitação da dívida. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.

Valores bloqueados na conta da executada. Decisão que deixou de reconhecer que os valores constritos são de titularidade do agravante, credor de outra promovida em São João Del Rey. Juízo daquele Foro que determinou a penhora no rosto destes autos do bloqueio efetivado. Prevalência da decisão daquele juízo. Eventual insurgência deverá ser objeto de pedido de reforma no juízo que a determinou. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORRETAGEM. EXECUÇÃO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Pedido de levantamento da penhora no rosto dos autos do processo 5004544-83.2020.8.21.0001, sob o argumento de excesso de penhora, diante da existência de penhora sobre imóvel de matrícula 32.769 do Registro de Imóveis de Caxias/RS. ... (Continua)

15 - TJMG Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Penhora no rosto dos autos. Desconstituição no juízo do inventário. Imposssibilidade. Adjudicação. Apresentação de certidão negativa federal. Necessidade. Recurso não provido

«- A penhora efetivada no rosto dos autos somente pode ser desconstituída pelo juízo que ordenou a constrição, restando inviável o exame no juízo do inventário. ... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.

«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. EXECUÇÃO EXTINTA.

Insurgência quanto à decisão que indeferiu a anotação de penhora no rosto dos autos. Não acolhimento. Feito já extinto com certificação do trânsito em julgado. Anotação da penhora que enseja a prática de outros atos processuais incompatíveis com a extinção, por cessada a tramitação. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - TRT4 Penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes.

«Na ação em que determinada a penhora no rosto dos autos sobre valores remanescentes não é possível questionar a validade da penhora que recaiu sobre bem destinado à venda judicial, especialmente porque se limita apenas à penhora de eventual saldo remanescente. Provimento negado. [...]... (Continua)

19 - TJSP PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais deve ser dirigido ao juízo que determinou a penhora. Decisão mantida .Recurso não provido.

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

1. A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.... (Continua)