Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DIREITO PLEITEADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução fiscal, indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos da ação 5025629-76.2023.8.13.0702, em que o executado figura como autor. O Agravante sustenta que a penhora no rosto dos autos não exige a existência de crédito certo, bastando que os direitos pleiteados estejam em trâmite judicial, conforme o CPC, art. 860. ... (Continua)