Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PENHORA. ROSTO DOS AUTOS. VALOR PENHORADO. TRANSFERÊNCIA. TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. PENDÊNCIA. ORDEM DE PRISÃO. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COERÇÃO PESSOAL. REANÁLISE. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 

1. A execução de alimentos (cumprimento de sentença) que tramita sob o rito da prisão civil (CPC, art. 528, § 7º), tem a finalidade de coibir o inadimplemento voluntário daquele que é responsável pela contribuição material destinada à subsistência dos filhos, diante da importância da natureza jurídica dessa obrigação.  ... (Continua)