Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSSIBILIDADE.

1. A penhora no rosto dos autos se presta a dar ciência ao juízo da demanda, na qual se discute o direito, que o crédito dela decorrente já está penhorado em outra ação judicial, evitando-se, assim, a entrega do quantum diretamente ao vencedor da ação.... (Continua)