lei inconstitucional
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Lei declarada inconstitucional. CPC/1973, art. 485, V.

«Acórdão que julga procedente ação rescisória, ao fundamento de que a decisão rescindenda fomentou-se em lei inconstitucional. Tal acórdão não maltrata o CPC/1973, art. 485, V.... (Continua)

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade.. Condição. Objeto. Decreto que cria cargos públicos remunerados e estabelece as respectivas denominações, competências e remunerações. Execução de lei inconstitucional. Caráter residual de decreto autônomo. Possibilidade jurídica do pedido. Precedentes. É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

3 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

4 - TJSP Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de Ementa: Tema 1177 do STF - Embargos de Declaração opostos visando reconhecimento da modução dos efeitos da decisão proferida no julgamento do tema supra referido. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso provido

5 - STJ Ação civil pública. Tributário. Taxa. Lei inconstitucional. Legitimidade do Ministério Público reconhecida. Lei 7.347/85, art. 1º, II e IV. CDC, art. 81, parágrafo único.

«O Ministério Público tem legitimidade para exercer ação civil pública contra a cobrança de Taxa, e pedir a declaração incidental de inconstitucionalidade da lei que criou o tributo malsinado. (...) Pedi vista dos autos, porque, a meu sentir, a questão da legitimidade do Ministério Público foi revista na nossa jurisprudência. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. CPC, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repristinação de ato normativo revogado por Lei declarada inconstitucional. Possibilidade. Inaplicabilidade do art. 2º, § 3º da Lei de introdução ao código civil. Modificação da legislação aplicável. Necessidade de novo lançamento. CTN, art. 142.

1 - Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no CPC, art. 460. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Desapropriação indireta. Construção de estrada vicinal. Recurso especial da expropriante parcialmente provido para adequar à jurisprudência desta corte o termo inicial dos juros de mora e a verba honorária. Agravo regimental do der que insiste na aplicação da Lei 11.960/2009. Impossibilidade. O STF declarou a referida Lei inconstitucional. Adi's 4.357/df e 4.425/df. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior não pode aplicar legislação já declarada inconstitucional pelo STF, através de ADI, a exemplo da Lei 11.960/2009, objeto das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. Período anterior a declaração de inconstitucionalidade. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. A lei inconstitucional nasce morta. Em certos casos, entretanto, os seus efeitos devem ser mantidos, em obséquio, sobretudo, ao princípio da boa-fé e da segurança jurídica. Precedente do STF. Na espécie, não pode o servidor público ser obrigado a devolver a remuneração anteriormente paga, com base em lei declarada inconstitucional, especialmente se houve a prestação do serviço. Apelação provida.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Secretário municipal. Subsídios. Fixação. Inconstitucionalidade. Devolução dos valores. Descabimento. Princípio da segurança jurídica. Princípio da boa-fé. Apelação cível. Execução fiscal. Débito de natureza não-tributária. Pagamento indevido de remuneração. Lei declarada inconstitucional. Princípio da boa-fé e segurança jurídica. Procedimento administrativo.

«I. Constitui dívida ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária e não tributária na Lei 4.320/64. Conforme revelado no procedimento administrativo, o crédito executado tem origem em pagamento indevido de remuneração, sendo requerida a restituição dos valores, constituído regularmente o crédito fiscal com a instauração de procedimento administrativo. Ausência de nulidade. ... (Continua)

10 - TJSP Ação. Condições. Ajuizamento de declaratória de nulidade de coisa julgada («actio querella nullitatis) pela Municipalidade de Promissão. Desapropriação. Indenização. Alegação de violação ao preceito constitucional da justa indenização. Afirmativa de que o valor devido com a indenização supera em muito o avaliado para imóveis similares. Admissibilidade da ação se e quando a coisa julgada é respaldada em lei inconstitucional. Ocorrência de controvérsia sobre o tema. Ausência de uma das condições da ação, a possibilidade jurídica do pedido, como fundamento para a ação declaratória de inexistência. Admissibilidade da forma de impugnação.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas que a autora deveria ter recebido com base estrita na CLT, como defende o recorrente, necessário seria o reexame das premissas fático probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula 126/TST. Isso porque, de acordo com o TRT, a Lei Complementar municipal que autorizou a migração de regime jurídico dos empregados, de celetistas para estatutários, foi declarada inconstitucional, razão pela qual o Tribunal Regional entendeu serem devidos os depósitos de FGTS relativos ao período em que vigorou o regime estatutário instituído por lei inconstitucional. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão. Imóvel. Lei inconstitucional. Inovação no recuso. Descumprimento da norma do condomínio. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Itcd. Progressão. Lei declarada inconstitucional. Vigência da Lei revogada. Não repristinação. Hipótese não abarcada pelo art. 2º, § 3º, da Lei de introdução ao código civil. Aferição da aplicação da alíquota com base na Lei estadual 7.608/81. Revolvimento de legislação local. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao decidir a questão, julgou inconstitucional a Lei estadual 8.821/97 e, de acordo com a Súmula 668/STF, aplicou o entendimento no sentido de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei aplica-se a lei anterior, sem que isso caracterize a repristinação, pois lei inconstitucional é lei inexistente, não sendo caso de revogação.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no Lei 2658/2008, art. 62, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS, STJ e STF. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

15 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DEPÓSITOS DE FGTS. BASE DE CÁLCULO. LEI MUNICIPAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Para se concluir que a condenação deveria incluir, na base de cálculo do FGTS, apenas as verbas que a autora deveria ter recebido com base estrita na CLT, como defende o recorrente, necessário seria o reexame das premissas fático probatórias delineadas pelo Regional, o que é vedado nesta esfera recursal, nos moldes da Súmula 126/TST. Isso porque, de acordo com o TRT, a lei complementar municipal que autorizou a migração de regime jurídico dos empregados, de celetistas para estatutários, foi declarada inconstitucional, razão pela qual o Tribunal Regional entendeu serem devidos os depósitos de FGTS relativos ao período em que vigorou o regime estatutário instituído por lei inconstitucional. Precedentes. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido .

16 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade de Lei revogadora de diploma anterior. Aplicação da Lei revogada. Possibilidade. Não incidência do óbice previsto no art. 2º, § 3º, da licc (repristinação).

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Lei inconstitucional. Indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

19 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.

20 - TJSP Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar Ementa: Contribuição previdenciária de Policiais militares inativos. Descontos que excedem o previsto na Lei Complementar Estadual 1.013/07. Inaplicabilidade da Lei 13.954/1919 ante declaração de inconstitucionalidade neste ponto pelo STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.177. A incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria do policial militar inativo circunscrito ao disposto no art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/07. Deve ser observada a modulação dos efeitos para afastar a contribuição previdenciária cobrada com fundamento na Lei 13.954/2019 a partir de 2 de janeiro de 2023; preservada a cobrança com base na lei inconstitucional até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido. Decisão mantida.