Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão. Imóvel. Lei inconstitucional. Inovação no recuso. Descumprimento da norma do condomínio. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Gratuidade de justiça. Falta de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)