exceptio non adimpledi confractus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de cobrança. Medida cautelar inominada. Contrato visando cessão de acervo técnico relativo a projeto para a construção de um conjunto habitacional. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Não comprovação do inadimplemento. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«O ponto nodal da controvérsia limita-se a determinar a possibilidade de aplicação da teoria da exceptio non adimpleti contractus ao caso concreto e, em caso positivo, definir se o inadimplemento da ré, ora apelada, é legítimo ou se esta deve ser compelida a efetuar o pagamento do débito. A chamada exceção do contrato não cumprido estava prevista no art. 1.092 do CC/16, que regula a relação entre as partes, e, atualmente, tem previsão legal do CCB/2002, art. 476. Aplica-se ao contrato bilateral, classificação na qual se enquadra, inegavelmente, o contrato ora em análise. Ademais, não prospera a tese de inaplicabilidade em virtude da natureza dilatória da exceptio. Precedentes do STJ no sentido de que esta constitui defesa indireta de mérito. Tal entendimento é o que mais se coaduna com as circunstâncias do caso concreto, devendo ser acolhido. Portanto, possível, em tese, a aplicação da exceptio non adimpleti contractus ao contrato em análise.... (Continua)

2 - TJRJ Prova. Ônus da prova. Exceção de contrato não cumprido. Exceptio non adimpledi confractus. Ônus da empresa ré na hipótese. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476. CPC/1973, art. 333.

«... OCPC/1973, art. 333, ao instituir o ônus da prova, afirma caber ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tratando-se o inadimplemento de fato impeditivo do direito autoral, o ônus probatório recai sobre a empresa ré. ... (Continua)

3 - STJ Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Pedido cumulado com inexigibilidade de título cambial e sustação de protesto. Decisão de procedência. Impugnação. Desacolhimento. Regular recusa em decorrência de vícios nas mercadorias. «Exceptio non adimpleti contractus. Impossibilidade de se exigir a contraprestação de uma obrigação, se não cumprida a prestação correspondente, em face da regra da «exceptio non adimpleti contractus, que autoriza a resolução do contrato e, consequentemente, torna inexigível os débitos dele decorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Execução. Título executivo judicial. Obrigações recíprocas. Descumprimento pelo exequente. Embargos à execução. Cabimento. Exceptio non adimpleti contractus. Exceção de contrato não cumprido. CPC/1973, arts. 475-L, II, 582, 615, IV e 741, II.

«1. Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, eis a transposição para o processo da máxima civilista do exceptio non adimplenti contractus. 2. A alegada ausência de contraprestação do exequente - consistente no pagamento de indenização determinada no processo de conhecimento -, possui a virtualidade de atingir a própria exigibilidade do título, matéria absolutamente passível de ser alegada em sede de embargos à execução (CPC, art. 741, II) ou de impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 475-L, II), no momento da execução de sentença constitutiva de obrigação bilateral. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Parcela de contrato de serralheria. Exceptio non adimpleti contractus. Observância. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nenhum dos sujeitos da relação jurídica, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o adimplemento da obrigação contraposta, tendo em vista a máxima civilista do exceptio non adimpleti contractus, disciplinada pelo CCB, art. 476, que se refere à possibilidade de o devedor escusar-se da prestação da obrigação contratual, por não ter o outro contratante cumprido com aquilo que lhe competia. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«A exceção de contrato não cumprido constitui defesa indireta de mérito (exceção substancial); quando acolhida, implica a improcedência do pedido, porque é uma das espécies de fato impeditivo do direito do autor, oponível como preliminar de mérito na contestação (CPC, art. 326).... (Continua)

9 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

10 - STJ Contrato. Exceção do contrato não cumprido. «Exceptio non adimpleti contractus. Efeito processual. Defesa indireta do mérito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CPC/1973, art. 326. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.

«... 2. A dificuldade, no caso, resulta de saber qual o efeito processual da procedência da exceptio non adimpleti contractus. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Realização de obras no condomínio-réu. Não pagamento de saldo remanescente em virtude de descumprimento contratual. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Conjunto probatório que confirma a tese do réu. Inexigibilidade da cobrança ante

12 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE PORTAS E BATENTES - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - NÃO PODE O AUTOR, INADIMPLENTE, EXIGIR A ENTREGA DO SERVIÇO OU MULTA CONTRATUAL EM SEU FAVOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Crédito rotativo em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça, sem juros de mora e nem multa, pelo princípio «exceptio non adimpleti contractus. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Recurso especial. Locação. Posto de gasolina. Distribuidora e revendedor de combustível. Princípio «exceptio non rite adimplenti contractus afastado pela corte de origem. Alteração que implica revolvimento de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.092. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Tendo a Corte «a quo afastado a aplicação, na espécie, do princípio «exceptio non rite adimplenti contractus¤ com base no conjunto probatório dos autos, aferir a ocorrência de ofensa aos arts. 131 do CPC/1973 e 1.092 do Código Civil de 1.916 implicaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede especial, por atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo sinistrado pela seguradora. Revenda a terceiro. Ausência de transferência perante o órgão de trânsito competente. Aplicação da Lei 5108/1966 vigente à época. Acolhimento do princípio «exceptio non adimpleti contractus. Possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Empresarial. Locação. 'shopping center'. Ação de despejo. Alegação de mora do empreendedor. 'exceptio non rite adimpleti contractus'. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Nova oportunidade para purgação da mora. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

18 - TJSP Contrato. Empreitada. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido declaratório de inexigibilidade de título. Mantença. Descumprimento operado pela contratada. Culpa caracterizada. Contratante que, em razão da bilateralidade contratual, tem o direito de exercer a «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. «Exceptio non rite adimpleti contractus. Exceção material oposta em sede de defesa. Possibilidade. Prova cabal de que a autora não pagou a totalidade do valor avençado. Impossibilidade de exigir da requerida o cumprimento da totalidade da obrigação. Recurso não provido.

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA POR MERA PETIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E EXCEPTIO NON CONTRACTIS. OMISSÕES CONFIGURADAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO PELO JUIZ DE ORIGEM. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)