1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Consumidor. Revisão contratual. Busca e apreensão. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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2 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Cláusula potestativa. Impossibilidade. Onerosidade excessiva. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.
«É vedada pela Constituição Federal a contratação de reajuste de prestações vinculado ao salário mínimo, mormente em se tratando de contrato de adesão e acarretando desvantagem excessiva para o consumidor, sendo a cláusula que estabelece a indexação pelo salário mínimo nula, nos termos dos CF/88, CDC, CCB, art. 7º, IV, 115e 51, IV.... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Revisão contratual. Cartão de crédito. Comissão de permanência. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Juros remuneratórios. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DA PARTE RÉ. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO O PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR A MAIOR PELA CONSUMIDORA, DE ACORDO COM A PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO LAUDO TÉCNICO. REFORMA DO JULGADO APENAS QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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5 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Consumidor. Revisão contratual. Contrato de adesão. Salário mínimo como indexador. Impossibilidade. Cláusula potestativa. Tutela antecipatória. Deferimento para determinar o reajuste pelo INPC/IBGE. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 7º, IV. CCB, art. 115. CDC, art. 51, IV.
«É viável, uma vez presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, a concessão da tutela antecipada para determinar o reajuste das prestações pelo INPC/IBGE. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a limitação da taxa de juros, a vedação à capitalização mensal e a conversão do contrato de leasing em compra e venda mercantil. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. Inconformada, a autora interpôs apelação requerendo a revisão integral das cláusulas contratuais e a repetição do indébito.... ()
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7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CRÉDITO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REVISÃO CONTRATUAL QUE SE MOSTRA CABÍVEL EM DECORRÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO RESP 1.061.530/RS APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO À POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, EM QUES ESTEJAM DEMASIADAMENTE SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO, QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, EIS QUE FIXADA MUITO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO, CAUSANDO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... ()
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9 - TJRJ Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Tabela Price. Apelação desprovida.
1. Não estão as instituições financeiras adstritas aos juros remuneratórios de 12% ao ano. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. Ausência de ilegalidade da aplicação do sistema Price de amortização. 5. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.
I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de revisão contratual, na qual se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A apelante alega que os encargos contratuais extrapolam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), resultando em desvantagem excessiva. Pleiteia a limitação das taxas de juros à média de mercado e a revisão do contrato para adequação às condições razoáveis.... ()
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11 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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12 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
TARIFA DE CADASTRO -Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2023 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Encargo permitido - Sentença reformada, neste ponto - Recurso provido, neste aspecto. ... ()
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13 - TJRJ Direito do Consumidor. Revisão contratual. Empréstimo. Juros remuneratórios. Apelação desprovida.
1. No caso vertente, a prova pericial não se mostrava necessária ao deslinde da controvérsia. 2. A abusividade da taxa de juros se mede em concreto e não pela simples circunstância de os juros cobrados serem de valor superior à média de mercado. 3. O cálculo atuarial para obter-se a taxa de juros aplicável leva em conta o risco de inadimplência do consumidor. 4. A redução da taxa de juros depende da comprovação da onerosidade excessiva - capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem. 5. Ausência de prova, no caso concreto, de que se valeu o apelado tenha se valido de fraqueza ou estado de necessidade da apelante para aplicar juros excessivos. 6. Apelação a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de revisar os termos de contrato de refinanciamento, com pedido expresso de apresentação do contrato originário. A instituição financeira não juntou o documento, mesmo após requerimento da parte autora.... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO DE CONTRATO E DESPESAS A CRITÉRIO DO EMITENTE. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ). 1.1. «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). 1.2. «Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês (Súmula 379/STJ). 1.3. «A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver pactuação (Tema 953/STJ). ... ()
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16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil, limitação do custo efetivo total (CET), repetição de indébito e descaracterização da mora. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos contratuais e pleiteia a revisão das cláusulas. No recurso, acrescenta a tese de vulnerabilidade para sustentar a invalidade do contrato.... ()
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17 - TJDF APELACAO CIVEL. CIVIL. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATORIOS. TAXAS. MANUTENÇÃO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA.
1. Inviável conhecer de parte do recurso que contém matéria não submetida à apreciação do d. Juízo de origem, por se tratar de inovação recursal. ... ()
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18 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIAETICIDADE. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA MANTIDA.
1. A parte apelante indicou especificamente os pontos de sua irresignação em face dos fundamentos constantes da r. sentença combatida, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇOS PRESTADOS. CONTRATO DE SEGURO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA
1. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ); «As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional (Súmula 596/STF). ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação revisional, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal firmado entre as partes aos percentuais de 2,22% ao mês e 21,15% ao ano, equivalentes a 1,5 vezes a taxa média de mercado vigente à época da contratação (janeiro/2022). Determinou-se o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor. ... ()
