Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. 

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de revisão contratual, na qual se discute a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas. A apelante alega que os encargos contratuais extrapolam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), resultando em desvantagem excessiva. Pleiteia a limitação das taxas de juros à média de mercado e a revisão do contrato para adequação às condições razoáveis.... (Continua)