Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora em face de instituição financeira, na qual se pleiteou a revisão de cláusulas contratuais, com destaque para a limitação da taxa de juros, a vedação à capitalização mensal e a conversão do contrato de leasing em compra e venda mercantil. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando apenas a adoção do IGP-M como índice de correção monetária. Inconformada, a autora interpôs apelação requerendo a revisão integral das cláusulas contratuais e a repetição do indébito.... (Continua)