Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário com pedido de limitação dos juros remuneratórios à taxa média do Banco Central do Brasil, limitação do custo efetivo total (CET), repetição de indébito e descaracterização da mora. A parte autora sustenta a abusividade dos encargos contratuais e pleiteia a revisão das cláusulas. No recurso, acrescenta a tese de vulnerabilidade para sustentar a invalidade do contrato.... (Continua)