1 - TJDF Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Possibilidade. STJ 598.
1. A cegueira monocular está inserida no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, pois a norma não faz distinção entre cegueira binocular e monocular.... ()
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2 - TJRS Responsabilidade civil. Médico. Parto prematuro de gêmeos, um deles natimorto. Cegueira do sobrevivente. Inexistência de conduta culposa dos médicos réus. Adoção de procedimentos corretos. Fatos, morte e cegueira, resultantes da gravidez de alto risco e do parto prematuro. Improcedência. (Com doutrina).
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3 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. Lei 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEGUEIRA POSTERIOR AO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 769. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, «a cegueira monocular está abrangida pelo próprio conceito de cegueira, enquadrando-se no rol da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV, sendo, portanto, causa de isenção do imposto de renda (REsp. 1.649.816, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017).... ()
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4 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO DE IPVA. DEFICIÊNCIA VISUAL. CEGUEIRA MONOCULAR. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 8.115/85. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - TJSP CEGUEIRA MONOCULAR/ISENÇÃO IR
Servidor público estadual - Pretendida a declaração de isenção do imposto de renda, bem como de devolução dos valores já descontados e que venham a ser descontados no curso da ação - Autor portador de cegueira monocular - Preliminar de falta de interesse de agir afastada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo e de perícia médica - Aplicação indistinta do art. 40, §§ 18 e 21, da CF/88 - O intuito do benefício erigido em favor dos inativos portadores de moléstia grave na forma do art. 6º, XIV, da Lei 7.713, visa à diminuição dos encargos financeiros relativos a acompanhamento médico, exames e medicamentos suportados por aqueles acometidos pelas doenças ali indicadas, situação em que se enquadra o autor - Ausência de distinção entre cegueira monocular ou binocular, para fins de obtenção do benefício - O termo inicial de incidência da isenção corresponde à data em que diagnosticada a moléstia - Sentença de procedência mantida - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo réu para 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no disposto no art. 85, §§ 3º, I, e 11, do CPC/2015.... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BILHETE ÚNICO ESPECIAL - ISENÇÃO DA TARIFA - PESSOA COM CEGUEIRA MONOCULAR -
pretensão inicial voltada ao fornecimento de bilhete único especial com isenção de tarifa de transporte público em razão de cegueira monocular - decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência - pretensão de reforma - interregno no qual sobreveio prolação de sentença que julgou improcedente a demanda - perda do objeto recursal - recurso prejudicado.... ()
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7 - TJSP Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa.
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8 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR APOSENTADO. SÚMULA 598/STJ. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA OFICIAL. CEGUEIRA MONOCULAR ABRANGIDA PELO CONCEITO DE CEGUEIRA. DOENÇA GRAVE. CAUSA DE ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, LEI 7.713/1988. ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SOMENTE PARA DOENÇAS INCAPACITANTES. NÃO CABÍVEL NO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A possibilidade de isenção do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria para aqueles portadores de cegueira monocular ou de outras doenças graves, está disposto na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. ... ()
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9 - STJ Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Imposto de renda. Cegueira. Visão monocular. Isenção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. O Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins de isenção do imposto de renda. ... ()
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10 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Cegueira ocasionada em recém-nascido. Aplicação de remédio manipulado. Nexo causal entre a potencialidade tóxica e cáustica do medicamento em hiperconcentração e a cegueira do menor. Pagamento de pensão vitalícia mensal desde o nascimento no importe de 30% do salário mínimo, que se equipara a perda da capacidade física do menor. Necessidade. Recurso dos autores parcialmente provido.
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11 - STJ Tributário. IRPF. Isenção. Hermenêutica. Interpretação literal. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto o comprometimento da visão nos dois olhos como também em apenas um. Precedentes do STJ. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. CTN, art. 111.
«1. Hipótese em que o recorrido foi aposentado por invalidez permanente em razão de cegueira irreversível no olho esquerdo e pleiteou, na via judicial, o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda em relação aos proventos recebidos, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público militar. Cegueira monocular. Fato ocorrido durante o serviço militar. Reforma. Possibilidade. Precedente. Agravo não provido.
«1. Nos termos do art. 108, V, c.c. 109 da Lei 6.880/80, o militar acometido de cegueira, ainda que monocular, durante o serviço castrense fará jus à reforma, independentemente de ele integrar o quadro de carreira ou temporário, da existência de nexo de causalidade ou, ainda, do tempo de serviço até então prestado. Precedente: AgRg no REsp 1.245.319/RJ, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 10/5/12. ... ()
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13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. LEI 7.713/1988, art. 6º, XIV. RECONHECIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA COM FUNDAMENTO na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV, EM RAZÃO DE A AUTORA SER PORTADORA DE CEGUEIRA MONOCULAR, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DESDE JUNHO DE 2018. APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, O PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, ENSEJANDO REEXAME NECESSÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; E (II) DEFINIR OS PARÂMETROS PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, INCLUINDO TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV ESTABELECE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADORES DE CEGUEIRA, SEM DISTINÇÃO ENTRE CEGUEIRA BINOCULAR E MONOCULAR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 4. LAUDO PERICIAL ATESTA CEGUEIRA TOTAL NO OLHO ESQUERDO DA AUTORA E REDUÇÃO SEVERA DA ACUIDADE VISUAL NO OLHO DIREITO, CARACTERIZANDO A CONDIÇÃO DE CEGUEIRA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. 5. PRECEDENTES DO STJ CONFIRMAM QUE A CEGUEIRA MONOCULAR ESTÁ ABRANGIDA PELA NORMA ISENTIVA, QUE NÃO CONDICIONA O BENEFÍCIO AO COMPROMETIMENTO DE AMBOS OS OLHOS (RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN; RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA). 6. A SENTENÇA EXTRAPOLOU O PEDIDO AO FIXAR O TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO EM FEVEREIRO DE 2018, QUANDO O PLEITO DA AUTORA SE LIMITAVA A JUNHO DE 2018, DEVENDO SER AJUSTADA NESSE PONTO PARA RESPEITAR OS LIMITES DO P EDIDO. 7. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES A RESTITUIR DEVE OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA-E DESDE OS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS, E, A PARTIR DO TRÂNSITO INCIDIRÁ SOMENTE A TAXA SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CEGUEIRA MONOCULAR CONFERE DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NOS TERMOS Da Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS DEVE OBSERVAR O TERMO INICIAL INDICADO NO PEDIDO INICIAL (JUNHO DE 2018), COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS ESSA DATA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 7.713/1988, ART. 6º, XIV; LEI 6.763/1975, ART. 226; SÚMULAS 162, 188 E 523 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.755.133/CE, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 16.08.2018, DJE 13.11.2018; STJ, RESP 1.553.931/PR, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 15.12.2015, DJE 02.02.2016; STJ, AGRG NO RESP 1.517.703/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.07.2015, DJE 01.07.2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. Caso em exame ... ()
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15 - STJ Processual civil. Concurso público. Visão monocular. Deficiente. Cegueira de um olho. Uso de prótese. Nível de deficiência máximo. Conclusão lógica.
«1. No edital do referido certame exige-se que «para concorrer às vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência, o candidato deverá, no ato de inscrição, declarar-se portador de deficiência e entregar à Fundação Universa laudo médico, original ou cópia autenticada, emitido nos últimos 12 (doze) meses, contados a partir do último dia de inscrição, atestando o nome da doença, a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), bem como a provável causa da deficiência (item 4.4 do edital - fls. 18). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Militar temporário. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar. Direito à reforma.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o, V da Lei 6.880/80, art. 108 estabelece a cegueira como causa de incapacidade definitiva, sem fazer distinção se ela atinge um ou os dois olhos.... ()
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17 - STJ Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Cegueira monocular. Incapacidade definitiva. Hipótese prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980. Direito à reforma. Provimento negado.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a cegueira monocular de militar temporário é causa de incapacidade definitiva prevista na Lei, art. 108, V 6.880/1980, a justificar a reforma, independentemente de comprovação de nexo com a atividade militar.... ()
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18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cegueira. Nexo de causalidade reconhecido pela instância ordinária. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base em ampla cognição fático-probatória, expressamente reconheceu a existência do dano, bem como o nexo de causalidade entre este e a conduta da recorrente, ao entender que a cegueira da paciente decorrera de tratamento cirúrgico realizado por médico do hospital universitário. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Reforma. Incapacidade definitiva para o serviço castrense. Cegueira monocular. Desnecessidade de conexão com a atividade militar.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.123.371/RS, estabeleceu que «a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos, I a V da Lei 6.880/1980, art. 108, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar". ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Irpf. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Proventos de aposentadoria ou reforma. Cegueira. Definição médica. Patologia que abrange tanto a binocular quanto a monocular.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
