Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. Lei 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CEGUEIRA POSTERIOR AO SERVIÇO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR 769. RESTITUIÇÃO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Segundo a jurisprudência do STJ, «a cegueira monocular está abrangida pelo próprio conceito de cegueira, enquadrando-se no rol da Lei 7.713/1998, art. 6º, XIV, sendo, portanto, causa de isenção do imposto de renda (REsp. 1.649.816, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 25/4/2017).... (Continua)