Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Apelação cível. Isenção de imposto de renda. Cegueira monocular. Possibilidade. STJ 598.
1. A cegueira monocular está inserida no rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/98, pois a norma não faz distinção entre cegueira binocular e monocular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote