ato notarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Responsabilidade de notário. Legitimidade passiva do cartório de notas. CTN, art. 130.

«O cartório de notas, pessoa formal que é, possui legitimidade passiva, devendo figurar na lide. Precedentes. Dever do vendedor, proprietário do imóvel e contribuinte do IPTU, de reembolsar o responsável que paga pela dívida decorrente de fato gerador anterior à venda. Inexistência de exceção que pudesse ilidir a ação de cobrança promovida pelo fisco municipal. Responsabilidade do tabelião por falha na lavratura do ato notarial, eis que afirmou terem lhe sido exibidas as certidões de quitação fiscal, quando estas não existiam, mormente diante da deflagração do executivo fiscal.... (Continua)

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃO POR ATO NOTARIAL.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado erro na emissão de certidão de óbito de pessoa homônima com inserção de seu CPF, com consequências geradoras de danos morais. Responsabilidade subjetiva dos notariais e oficiais de registro pelos atos praticados (Lei 8.935/94, art. 22). Provas dos autos sugestivas de apresentação de documentação equivocada pela declarante do óbito. Ausência de culpa do réu. Equívoco, ademais, corrigido de forma célere após notificação. Responsabilidade civil não caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil inexigível. Título levado a protesto. Ato notarial não consumado. Indenização por dano moral incabível. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque inexigível. Título levado a protesto. Não consumação do ato notarial. Inexistência de dano moral indenizável. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - PRESUNÇÃO DE VALIDADE DO ATO NOTARIAL - ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

presunção de validade do ato notarial somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca de vício de consentimento ou incapacidade do testador. ... (Continua)

6 - TJSP Prazo. Recurso. Sentença. Cumprimento. Responsabilidade decorrente de ato notarial. Condenação pelos danos materiais sofridos. Embargos de declaração que interrompem do prazo para recurso, ainda que não sejam conhecidos. Tempestividade.

7 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inocorrência. Ato lícito do credor. Duplicata. Negócio jurídico comprovado. Intimação por edital, apesar de conhecido o endereço do devedor. Fato que não retira a legalidade do ato notarial. Dano moral não caracterizado. Improcedência da ação. Recurso provido e adesivo prejudicado.

8 - STJ Sucessão. Testamento. Registro público. Princípio da unidade do ato notarial. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (CCB, art. 1.632). (...). No caso dos autos, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, não tendo os recorrentes se insurgido quanto a tal questão. Em relação ao aspecto formal do testamento, o acórdão recorrido consignou que «o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem fé pública, até prova em contrário (fl. 2352). Afirmou, ainda, que os autores «não trouxeram elementos probatórios suficientes à desconstituição do ato, permanecendo, portanto, a presunção de sua veracidade e regularidade (fl. 2352). Além disso, o Desembargador Alfredo Migliore, ao julgar a apelação, referiu o seguinte: «É evidente que a lucidez do testador deve ser aferida no momento da leitura e da assinatura do testamento. Obviamente, além do advogado que o deve ter assistido à ocasião, e do escrivão, que portou fé ser aquela sua vontade, cinco (5) pessoas testemunharam, que o o Sr. Amador Aguiar sabia o que estava fazendo, era quilo que ele queria (fl. 2103). ... (Min. Paulo de Tarso Sanseverino).... (Continua)

9 - TJSC Cambial. Cheque. Pedido de nulidade dos protestos de ambos os cheques. Apontamento após transcurso do prazo para apresentação das cártulas. Ato notarial tardio. Ilegalidade reconhecida de ofício. Precedentes desta corte. Sucumbência recíproca. Recurso conhecido e parcialmente provido.

10 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação Fiduciária. Ação de Busca e Apreensão. Notificação realizada por registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Admissibilidade. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

11 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Tributário. Registro público. Reembolso de tributo pago pelo responsável por sucessão. Responsabilidade de notário. Escritura pública. Falha na lavratura do ato notarial. Ofensa ao bom nome dos autores. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Danos morais caracterizados em razão da ofensa ao bom nome dos autores, que foram apontados como devedores tributários, quando não deveriam ser, já que afirmou-se que todas as dívidas haviam sido pagas. Quantum arbitrado em R$ 10.000,00.... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação realizada por cartório de outro Estado da Federação. Admissibilidade. Ato notarial que atingiu sua finalidade. Princípio da publicidade não violado. Liminar de busca e apreensão do veículo deferida. Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - NOTÁRIOS - ATO NOTARIAL ANTERIOR À LEI Nº. 13.286/2016 - TEORIA DA CAUSA MADURA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ACOLHIMENTO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO DE FAZER. I -

Embora o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 777 e 940, onde ficou estabelecido que os notários, tabeliões e registradores não podem ocupar o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público, sendo, na hipótese, o ato notarial praticado quando vigente norma anterior à alteração promovida pela Lei . 13.286/2016 no art. 22 da Lei . 8.935/1994, ou seja, quando a Lei atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros, é de rigor o afastamento da suscitada, e acolhida, preliminar de ilegitimidade passiva. II - Nos termos do art. 1.013, § 3º, I do CPC, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando reformar sentença fundada no art. 485. III - Tratando-se de ação de reparação civil, cuja discussão versa sobre ato ilícito praticado por Tabelião, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, V do Código Civil, cujo termo inicial é a data de ciência do dano. IV - Sendo incontroversa a ocorrência de erro no ato registral, se mostra de rigor a condenação da parte requerida em oficiar os órgãos competentes, noticiando referida ocorrência e promovendo as retificações necessárias.... (Continua)

14 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de bem móvel. Notificação realizada por Registrador de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade. Reconhecimento. Ato notarial dotado de fé pública e presunção de veracidade. Sentença de extinção anulada. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

15 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto. Título prescrito. Pretendido cancelamento e indenização por danos morais. Eventual perda do atributo de executividade que não importa o cancelamento do protesto ante a higidez da dívida. Negativação do nome do autor que decorreu de ato notarial legítimo. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Constituição em mora do devedor. Notificação formalizada por cartório situado em outra unidade da federação. Irrelevância. Necessidade do ato notarial atingir sua finalidade. Revisão contratual. Impossibilidade em contestação. Postulação em reconvenção ou ação própria. Necessidade. Recurso não provido.

17 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto extrajudicial. Ausência de menção expressa de vinculação das cambiais protestadas a qualquer contrato, de modo a afastar sua liquidez. Não incidência das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Precedentes. Pagamento dos títulos apontados a protesto não comprovado. Legitimidade do ato notarial. Recurso improvido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial. Realização por cartório de circunscrição diversa daquela em que está domiciliado o devedor. Validade. Ato notarial dotado de fé-pública e presunção de veracidade. Entrega realizada no endereço indicado no contrato. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

19 - TJSP Cambial. Cheque. Títulos protestados fora do prazo. Cártulas emitidas em dezembro de 2000 e Janeiro de 2001. Protesto lavrado somente em abril de 2002, bem após o prazo para apresentação. Descabimento. Lei 7357/1985, art. 48 e Lei 7357/1985, art. 59. Intempestividade do ato notarial caracterizada. Protesto cancelado. Recurso desprovido.

20 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ato notarial. Revogação irregular de procuração. Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicação. Lei 8.935/1994, art. 22, parágrafo único.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)