vebida alcoolica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO NA PISTA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. CULPA CONCORRENTE DO AUTOR RECONHECIDA DEVIDO AO CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. FORNECER BEBIDA ALCOOLICA A MENOR DE IDADE. PRODUZIR, ARMAZENAR, DISPONIBILIZAR E PUBLICAR FOTOS DE ADOLESCENTE EM CENAS PORNOGRÁFICAS NOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. HARMONIA E COESÃO DA PROVA ORAL E PERICIAL PRODUZIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DECRETO-LEI 3688/1941, art. 21; CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A N/F CP, art. 69 - SENTENÇA CONDENATÓRIA TENDO SIDO APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E HARMÔNICA A EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO NOS MOLDES DA SENTENÇA - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO APELO COM AFASTAMENTO, DE OFICIO, DA CONDIÇÃO DO SURSIS DE NÃO FREQUENTAR LUGARES COM VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA E EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. VISITAS ASSISTIDAS. GENITOR USUÁRIO DE DROGAS E BEBIDA ALCOOLICA. DIREITO À CONVIVÊNCIA. DIREITO DE VISITAS E SEGURANÇA DOS MENORES. VISITAS ASSISTIDAS POR PESSOA INDICADA PELA GENITORA DOS MENORES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

De acordo com o CPC, é dever do magistrado resolver o conflito dentro dos limites estabelecidos pela ação proposta, seguindo o princípio da congruência e da adstrição à demanda inicial, e fundamentando a decisão. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Propaganda. Bebida alcoólica. Efeitos da Lei 9.294/1996 aplicáveis a bebidas com teor alcóolico igual ou superior a 13º gay-lussac. Não alteração pela Lei 9.294. Questão julgada pelo STF na ado 22 com efeito vinculante.

«1. Na origem, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou em conjunto as Ações Civis Públicas 2008/70/00.013135-1, 5012924-20.2012.404.7200 e 5017742-24.2012.404.7100, ajuizadas com o objetivo de que fossem consideradas como alcoólicas as bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 graus Gay Lussac, para fins de restrição de publicidade. Essas três Ações Civis Públicas deram origem aos REsp 1.583.083, 1.597.380 e 1.609.067, que são julgados em conjunto. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«III - Procedendo-se diretamente ao julgamento da matéria controvertida, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF, veja-se que embora notórios os malefícios do consumo excessivo de bebidas alcoólicas, tal atividade é exercida dentro da legalidade, adaptando-se às recomendações da Lei 9.294/1996, que modificou a forma de oferecimento, ao mercado consumidor, de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas, ao determinar, quanto às primeiras, a necessidade de ressalva acerca dos riscos do consumo exagerado do produto. ... (Continua)

10 - STJ Oferta de bebida alcoólica a adolescentes. Impossibilidade de enquadramento no ECA, art. 243. Não caracterização da infração penal prevista no art. 63 da Lei de contravenções penais.

«1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não contemplada no artigo 33 da Lei de Drogas, também não está abrangida no tipo do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243, porquanto «a distinção estabelecida no ECA, art. 81 das categorias bebida alcoólica e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no Lei 8.069/1990, art. 243; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem. (REsp 942288/RS, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 31/03/2008). ... (Continua)

11 - TJMG Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública. Infração administrativa. ECA. Realização de evento. Presença de menores. Venda de bebida alcoólica. Responsabilidade do organizador

«- A proibição da venda de bebida alcoólica se dá em virtude da proteção e da fragilidade da saúde dos menores, que muitas vezes não possuem o discernimento e a maturidade para conhecer o risco do consumo. ... (Continua)

12 - TRF4 Consumidor. Ação civil pública. Direito do consumidor. Propaganda de bebidas alcoólicas. Correta informação acerca dos riscos e potenciais danos que o consumo de bebidas alcoólicas causa à saúde. CF/88, art. 196. Lei 9.294/1996. CDC, art. 9º.

«1 - É possível e exigível do Judiciário, impor determinada conduta ao fornecedor, sem que esta esteja expressamente prevista em lei, desde que afinada com as políticas públicas diretamente decorrentes do texto constitucional, pois traduz-se em dever do Estado, do qual o Judiciário é poder, de acordo com a CF/88, art. 196. ... (Continua)

13 - TJSP Contravenção penal. Servir bebidas alcoólicas a menor de dezoito anos. O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente não configura o delito descrito no Lei 8069/1990, art. 243, mas tão somente a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3688/1941, art. 61, I. Julgamento convertido em diligência para oferecimento de transação penal ao réu.

14 - TJRS Direito criminal. Prostituição. Exploração sexual de menor. ECA. Fornecimento de bebida alcoólica à adolescente. Conduta atípica. Lei 8069 de 1990, art. 243. Não caracterização. Lei de contravenções penais. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 63, I. Desclassificação. Descabimento. Submissão de adolescente à exploração sexual. Partícipe. Denúncia. Recebimento. Apelação crime. Parcial rejeição da denúncia. Fornecimento de bebida alcoólica à menor de idade. ECA, art. 243. Atipicidade da conduta. Rejeição mantida.

«Tendo em vista a distinção estabelecida pelo legislador, nos incisos previstos no Lei 8.069/1990, art. 81, separando bebidas alcoólicas dos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, o fornecimento de bebida alcoólica a menor não configura o delito do ECA, art. 243. Precedentes. Incabível, ainda, a desclassificação para o LCP, art. 63, I, vez que descrita a conduta de fornecer quando a contravenção somente contempla o verbo nuclear 'servir'. Rejeição dos fatos 2, 4, 7, 11, 12, 14, 18, 23, 25, 30, 35, 37, 40, 42, 44, 49, 51, 59 e 70 mantida.... (Continua)

15 - TJSC Recurso criminal. Venda de bebida alcoólica para adolescentes. Decisão que não recebeu a denúncia com base na atipicidade da conduta. Irresignação ministerial que objetiva o recebimento da exordial acusatória por suposta infração ao Lei 8.069/1990, art. 243. Legislador que dispôs em categorias distintas as bebidas alcoólicas e outras substâncias que causam dependência (ECA, art. 81, II e III. ECA). Prática que configuraria, em tese, o tipo penal descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Réu que se defende dos fatos narrados. Reforma da decisão, contudo, limitada ao pedido acusatório, sob pena de reformatio in pejus. Recurso não provido.

«Tese - A venda de bebida alcoólica a adolescente caracteriza, em tese, a contravenção penal descrita no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 63, I.... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de bebida alcóolica a adolescente. Exame pericial. Matéria não decidida nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O Tribunal a quo, confirmando a sentença condenatória, entendeu que o agravante forneceu bebida alcóolica às adolescentes, que consumiram vodca, uísque e vinho. Ademais, as conselheiras tutelares consignaram que as vítimas apresentavam sinais de embriaguez e odor etílico quando foram inquiridas no local da ocorrência. Foram, ainda, encontradas bebidas alcóolicas no mesmo ambiente em que as adolescentes estavam. ... (Continua)

17 - TJSP Contravenção penal. Bebidas alcoólicas. LCP, art. 63, I. Agente que serve bebida alcoólica a menor de 18 anos. Caracterização. Delito do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243. Inocorrência. Inteligência do Lei 8069/1990, art. 81 no qual o legislador faz a distinção entre bebidas alcoólicas e produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ficando inviável a equiparação entre os duas substâncias. Classificação do art. 243 do «ECA como norma penal em branco cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal. Recurso provido para desclassificar a infração do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 243 para a do LCP, art. 63, I, estabelecida a pena de dez dias multa no piso, declarada, em seguida, a extinção da punibilidade, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

18 - TJSP Menor. Infração administrativa. Venda de bebidas alcoólicas a adolescentes. Representação por suposta infração ao ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 258. Ausência de tipificação legal quanto ao fornecimento de bebida alcoólica a menores. Fato que tipifica, em tese, a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3688/1941, art. 63, inciso I, não sendo previsto nas hipóteses de infração administrativa elencadas no referido artigo 258. Representação julgada improcedente. Recurso do Ministério Público improvido, determinando-se, contudo, o envio de peças à Procuradoria Geral de Justiça para apuração de eventual contravenção penal.

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fabricante de bebida alcoólica. Dependência química. Inexistência. Atividade lícita. Consumo de bebida alcoólica. Livre escolha do consumidor. Consciência dos malefícios do hábito. Notoriedade. Produto nocivo, mas não defeituoso. Nexo de causalidade inexistente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para julgar improcedente a demanda indenizatória. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 456/STJ. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 12. Lei 9.294/1996. CTB, art. 306.

«... Como visto, os ora recorridos, MARILZA DE JESUS PEREIRA e OUTROS, sustentam que ODAIR DE SOUSA, falecido e autor da presente demanda, era portador de alcoolismo, pois ingeria bebidas alcoólicas diariamente, especialmente a aguardente denominada «Caninha 51, fabricada pela empresa ora recorrente, COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS LTDA. ... (Continua)

20 - STJ Menor. Venda de bebida alcoólica a criança e adolescentes. Hermenêutica. ECA, art. 143. Norma penal em branco. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedentes do STJ. Contravenção penal. Decreto-lei 3.661/41 (LCP), art. 63. Aplicação. CPP, art. 383.

«... A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes é expressamente vedada pelo ECA. Resta saber se tal conduta caracteriza crime a ensejar a ação penal. A norma do ECA, art. 243 classifica-se como norma penal em branco, cujo preenchimento deve ser feito por norma infralegal oriunda do Ministério da Saúde, a quem compete dizer o que está contido no elemento normativo «produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. As bebidas alcoólicas não estão compreendidas neste conceito, segundo regulamentação da ANVISA. Assim, não pode ser imputada ao paciente a conduta prevista no supramencionado artigo. ... (Continua)