termo de ajustamento de conduta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Multa. Redução. Cabimento. Drenagem de banhado. Recuperação do meio ambiente. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Reparação de dano ao meio ambiente. Cumprimento. Prova. Multa. Redução.

«1. Descumprido o termo de ajustamento de conduta, é exigível o pagamento da multa diária acordada. ... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Área de preservação permanente. Obrigação de não fazer. Descumprimento. Prescrição. Marco inicial. Constatação da violação. Súmula 467/STJ. Prescrição. Afastamento. Exigibilidade da multa. Manutenção. Apelação. Direito público não especificado. Embargos à execução. Termo de ajustamento de condita, obrigação de não fazer. Execução civil pública por quantia certa. Multa descumprimento do termo de ajustamento de conduta. Prescrição quinquenal. Não configurada no caso concreto.

«Em se tratando de obrigação de não fazer, assumida no Termo de Ajustamento de Conduta, o prazo prescricional somente começará a fluir a contar da prática do ato comissivo, não caracterizada a prescrição. Tratando-se de execução civil pública por quantia certa (multa por descumprimento do termo de ajustamento de conduta) o prazo prescricional é de cinco anos a contar da constatação do descumprimento das obrigações de não fazer, não configurada a prescrição. Aplicação da Súmula 467, STJ. Precedentes do TJRS... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Execução. Termo de ajustamento de conduta. Critério. Procedimento. Nulidade. Transporte público municipal. Tarifa. Reajuste. Poder concedente. Regulação. Competência. Reconhecimento. Ministério Público. Interferência indevida. Descabimento. Nulidade do objeto. Configuração. Processo. Extinção. Embargos à execução. Termo de ajustamento de conduta. Transporte público municipal. Reajuste tarifário. Competência do poder concedente.

«Incumbe ao poder concedente fixar o valor das tarifas dos serviços públicos concedidos, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma da Lei 8.987/95, das normas pertinentes e do contrato. Arts. 9º e 29, V, da Lei 8.987/95. É nulo o Termo de Ajustamento de Conduta que prevê a adoção de procedimento e critérios para a fixação da tarifa do transporte público municipal, porquanto tal alcança matéria da competência administrativa a ser desempenhada nos termos da lei. Processo extinto de ofício. Recursos prejudicados. Voto vencido.... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Termo de ajustamento de conduta. Tac. Título executivo. Requisito. Falta. Obrigação. Cumprimento. Prazo. Não especificação. Estabelecimento comercial. Academia. Profissional. Responsável técnico. Direito privado não especificado. Apelação cível. Embargos do executado. Descumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público.

«O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes, não pode ser objeto de ação de execução, pois prescinde, no caso, de um dos requisitos essenciais para dotá-lo de eficácia executiva, qual seja, a exigibilidade, uma vez que não estipulado prazo para o cumprimento da adequação nele estabelecida (inteligência dos arts. 580, 586, 618, I, e 267, § 3º, combinado com o CPC/1973, art. 598, todos). Apelação provida para julgar procedentes os embargos, mas por carência de ação e, em consequência, extinguir o processo de execução.... (Continua)

6 - TRT2 Prazo. Início da contagem e forma termo de ajustamento de conduta. Vigência. O termo de ajustamento de conduta previsto na Lei 7.347/85, art. 5º, parágrafo 6º, quando celebrado por prazo indeterminado, deve permanecer em vigência no período em que os seus termos se mantiverem eficazes para os pactuantes.

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TRIBUTÁRIA (TACT).

Ação anulatória de débito fiscal referente ao ICMS. Decisão que rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial por falta de pressuposto de validade. O Agravante alega que o Auto de Infração, objeto do processo, está consubstanciado no Termo de Ajustamento de Conduta Tributária (TACT) celebrado em 2020. Descabimento do pedido. A celebração do TACT implica, por parte do contribuinte, confissão irrevogável e irretratável apenas dos débitos indicados, conforme demonstrado no termo de ajustamento de conduta. Inteligência do art. 2º, §1º, VI, «a da Lei 9.041/2020. As cláusulas são expressas ao mencionar que o crédito tributário objeto da lide não será abrangido pelo pacto firmado com a Fazenda Pública. Os negócios jurídicos devem ser interpretados de modo restritivo. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Recuperação de área ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Não-atendimento. Processamento da ação.

«A existência de termo de ajustamento de conduta firmado entre o IBAMA e garimpeiros para a recuperação de área ambiental degradada não alcança o objeto de ação civil pública, promovida pelo Ministério Público a este fim, caso não haja o cumprimento de tal termo.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO FEEITO PELA PRESCRIÇÃO.

Nos termos do Decreto 20.910/1932, é de 5 (cinco anos) o prazo prescricional para o ajuizamento de execução referente ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, lustro esse que terá como termo inicial o último dia estipulado para o cumprimento da obrigação, não havendo se falar em imprescritibilidade quando a ação não se relaciona à reparação de dano ambiental.... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Interposição inadequada. Termo de ajustamento. Efeitos da tutela antecipada. Requisito legal. Falta. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Termo de ajustamento de conduta. Depósito de verbas públicas e realização de obra de saneamento básico. Medida liminar. Impossibilidade.

«Indiciando-se que o Município cumpriu os acordos realizados por termo de ajustamento de conduta em ação já extinta e mostrando-se inadequado o ajuizamento da ação civil pública para exigir o cumprimento de obrigação contraída, não estão presentes os requisitos legais para a antecipação dos efeitos da tutela por meio do depósito de verbas pública e a determinação de realização de obra de saneamento básico em determinada localidade. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Termo de ajustamento de conduta. Possibilidade de redução da multa. Omissão configurada.

«1. Constatada a existência de omissão no julgado, impõe-se a análise da matéria omitida para sanar o vício. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução de título executivo extrajudicial tendo como suporte o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o excipiente, ora agravante, e o excepto (Ministério Público do Estado de São Paulo), o qual alega o descumprimento do TAC por parte do excipiente. Nulidade no Termo de Ajustamento de Conduta reconhecida. Decisão Reformada. Recurso Provido.

14 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Termo de Ajustamento de Conduta. Lei 7.347/1985, arts. 5º, § 6º e 6º. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«V - Em crimes ambientais, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, com consequente extinção de punibilidade, não pode servir de salvo-conduto para que o agente volte a poluir.... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Obtenção e licenciamento. Aspecto que não elide a tipicidade. Lei 9.605/1998, art. 56 e Lei 9.605/1998, art. 79-A.

«2. A assinatura de termo de ajustamento de conduta, com a reparação do dano ambiental são circunstâncias que possuem relevo para a seara penal, a serem consideradas na hipótese de eventual condenação, não se prestando para elidir a tipicidade penal.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.

possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXECUÇÃO DA MULTA PACTUADA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, § 1º. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. INTERESSES INDIVIDUAIS. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de procedimento comum proposta por Geoteto Imobiliária Projetos e Construções Ltda visando à anulação de cláusulas de termo de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta, que envolvem interesses particulares e não se relacionam diretamente com a reparação ambiental; alega-se desvio de finalidade e ilegitimidade do Ministério Público para firmar tais cláusulas. III. Razões de Decidir 3. A r. sentença de primeira instância considerou que as cláusulas impugnadas visavam a pacificação social do conflito, mas a análise do recurso demonstrou que essas cláusulas tratam de responsabilidade civil entre particulares, sem relevância social que justifique a intervenção do Ministério Público. 4. O dano ambiental já foi recomposto, e as cláusulas impugnadas não possuem vínculo com interesses difusos ou coletivos, sendo inválidas à luz do CCB, art. 166. IV. Tese e Dispositivo 5. Recurso provido. Declaração de nulidade das cláusulas 2, 3 e 7 do termo de ajustamento de conduta. Tese de julgamento: 1. O Ministério Público não reúne legitimidade para firmar cláusulas de responsabilidade civil entre particulares em termos de ajustamento de conduta entre eles celebrado. 2. Cláusulas que não possuam relevância social ou vínculo com interesses difusos ou coletivos serão inválidas. Legislação Citada: CPC/2015, art. 489, §1º, IV. CF/88, art. 129. Código Civil, art. 166. Jurisprudência Citada: STF, RE 631111, Tribunal Pleno, julgado em 07/08/2014, Repercussão Geral - Mérito, DJe 29/10/2014. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 11/6/2013. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, DJe 01/09/2017... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA.

Execução de obrigação de fazer. Cumprimento de obrigações assumidas pelo Município de Pedra Bela em Termo de Ajustamento de Conduta, relacionadas à adequação às normas de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Sentença de improcedência dos embargos à execução. Remessa necessária considerada interposta. Descumprimento do TAC incontroverso. Pretensão de ampliação do prazo para cumprimento das obrigações, redução da multa diária prevista no TAC e fixação de teto máximo. Cabimento da prorrogação do prazo fixado em Primeira Instância, diante da expressa concordância manifestada pelo apelado nas contrarrazões. Redução e limitação do montante da multa diária prevista no TAC em observância à proporcionalidade e à razoabilidade. Recurso voluntário e remessa necessária parcialmente providos... (Continua)

20 - STJ Ambiental e processual civil. Embargos à execução. Multa. Termo de ajustamento de conduta. Configurada violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução objetivando o afastamento da multa prevista no Termo de Ajustamento de Conduta. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau julgou o pedido improcedente. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação para extinguir a execução, ao fundamento de que «não ficou comprovado nos autos que o TAC foi integralmente descumprido (fl. 714, e/STJ). ... (Continua)