Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 279.2395.1360.5493

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - PEDIDO - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - POSSIBILIDADE - MAIOR CELERIDADE E EFETIVIDADE - PROVIMENTO DO RECURSO.

- O TAC

possui eficácia de título executivo extrajudicial, podendo ser executado independentemente de prévia homologação judicial. ... ()

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