Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS LUSTRO PRESCRICIONAL - EXTINÇÃO DO FEEITO PELA PRESCRIÇÃO.

Nos termos do Decreto 20.910/1932, é de 5 (cinco anos) o prazo prescricional para o ajuizamento de execução referente ao descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta, lustro esse que terá como termo inicial o último dia estipulado para o cumprimento da obrigação, não havendo se falar em imprescritibilidade quando a ação não se relaciona à reparação de dano ambiental.... (Continua)