Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MULTA APLICADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

1. CONSTATADO O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE CLÁUSULAS PREVISTAS NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO, A EXECUÇÃO DA MULTA PACTUADA É CABÍVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 784, § 1º. ... (Continua)