suspensao do processo intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado pelas partes. Suspensão do processo. Intimação para manifestação quanto ao cumprimento do acordo. Ausência de manifestação das partes. Sentença que extinguiu a execução. Inadmissibilidade. Quitação da dívida que não pode ser presumida pelo silêncio das partes. Existência de saldo devedor. Extinção afastada. Recurso provido.

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

parte autora pretende reformar a decisão que suspendeu o processo. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO LIQUIDANTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LISTISCONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO. INDENIZAÇÃO DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477.

Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTAGEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DA PRESCRIÇÃO, PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO E INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA.

Antes do início da contagem da prescrição intercorrente é necessária, primeiro, a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano. Agravo de petição que se dá provimento parcial.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. PLEITO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU AO TÉRMINO DA PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso em Sentido Estrito interposto por Deoclides Ribeiro da Silva Júnior contra decisão que revogou a suspensão condicional do processo, devido ao descumprimento das condições impostas, conforme art. 89, §3º da Lei 9099/95. O recorrente alega nulidade da decisão por falta de intimação para justificar o descumprimento e violação ao CF/88, art. 93, IX. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a revogação da suspensão condicional do processo sem a intimação do réu para justificar o descumprimento das condições impostas viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. III. Razões de Decidir 3. Findo o período de prova, cabe ao acusado comprovar o cumprimento das condições da suspensão condicional do processo e para tanto foi intimado. Beneficiado com a prorrogação do prazo para a reparação do dano, contudo, não o fez ao término do prazo, sendo desnecessária nova intimação. Defesa que se quedou inerte após reiteradas prorrogações. Processo suspenso por mais de sete anos. 4. Não houve afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois o réu estava assistido por defensor e já tinha sido beneficiado com outras prorrogações de prazo para cumprimento da condição. Findo o lapso temporal, não se manifestou, sendo despicienda nova intimação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Cabe ao acusado comprovar o cumprimento da reparação do dano, que é condição obrigatória da suspensão condicional do processo. Deferido prazo adicional para tal finalidade, prorrogado em duas oportunidades e por sete anos, cabe à defesa justificar o motivo do descumprimento e evitar, se caso, a revogação do benefício. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 89, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0000129-58.2022.8.26.0511, Rel. Luis Soares de Mello, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 05.08.2024... (Continua)

6 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO CLT, art. 11-A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAMEAgravo de petição contra sentença que extinguiu a execução trabalhista por prescrição intercorrente, em razão da inércia do exequente em dar andamento ao processo após intimação para indicar meios de prosseguimento da execução. O exequente alegou a inaplicabilidade da prescrição intercorrente por ausência de prévia suspensão da execução por um ano, conforme art. 921, III e §1º do CPC e Lei 6.830/80, art. 40.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a prescrição intercorrente ao caso, considerando a ausência de suspensão da execução por um ano; (ii) estabelecer se a inércia do exequente, após intimação para prosseguir com a execução, configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A aplica-se ao caso, pois a intimação para cumprimento de determinação judicial ocorreu após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), data que introduziu o instituto na legislação trabalhista.A reforma trabalhista supriu a lacuna normativa anterior, que permitia a aplicação subsidiária de normas do CPC e da Lei de Execução Fiscal, prevendo expressamente a prescrição intercorrente no processo do trabalho.A intimação do exequente, com advertência sobre as consequências do descumprimento, foi realizada em data posterior a 11/11/2017. A inércia do exequente em dar andamento à execução por mais de dois anos após a intimação configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente.Não há necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo prescricional, sendo suficiente a intimação do advogado constituído e a ausência de indicação de meios válidos para impulsionar a execução.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso não provido. Tese de julgamento:A prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A aplica-se aos processos em curso cuja intimação para cumprimento de determinação judicial ocorreu após 11/11/2017, data de entrada em vigor da Lei 13.467/2017. A inércia do exequente em promover o andamento da execução, após intimação para indicar meios de prosseguimento, por período superior a dois anos, configura justa causa para a declaração da prescrição intercorrente, nos termos do CLT, art. 11-A independentemente da prévia suspensão da execução por um ano.A intimação do advogado constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos para impulsionar a execução são suficientes para o início da contagem do prazo prescricional.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A CPC, art. 14; art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST; Lei 6.830/80, art. 40; art. 921, III e §1º do CPC.Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST - ROT-703-96.2022.5.05.0000, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/05/2023.  ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO IN LIMINE.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TRT2 "PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Após as diligências, não sendo ainda localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, determinar-se-á, simultaneamente, o arquivamento do feito e a suspensão do processo pelo prazo de dois anos, findo os quais, intimadas as partes, começará a fluir o prazo peremptório da prescrição intercorrente de dois anos. Caso dos autos em que não se observou tais parâmetros. Agravo de petição provido pelo Colegiado Julgador".

9 - TRT2 FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PARA INCLUSÃO DOS HERDEIROS NO POLO ATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.

O CPC, art. 313, I determina que o processo deve ser suspenso na hipótese de «morte ou «perda da capacidade processual de qualquer das partes, e o juiz «determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, o que obsta o curso da prescrição intercorrente até que ocorra a devida habilitação dos sucessores, sem que haja prazo legal específico para tal providência, consoante jurisprudência do STJ. Afastada a prescrição intercorrente. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DA INTIMAÇÃO. ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CASO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. DETERMINAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Presume-se válida intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pela exequente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. ... (Continua)

11 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) - Cabimento - Inexistência de dúvida de que o caso em questão se amolda à hipótese do aludido IRDR - Inicial que leva a esse resultado - Dano moral fundamentado na abusividade das plataformas de renegociação de dívida - Não demonstrada pela agravante qualquer distinção entre a demanda por ela proposta e aquela afetada a julgamento no IRDR mencionado - Precedentes do TJSP - STJ que ordenou a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria relativa ao Tema 1264 - Determinação de suspensão do processo até final decisão do Tema 1264 do STJ ou eventual indicação de retomada do andamento dos processos que constitui medida imperativa - Agravo desprovido.

12 - TJPE Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

«1. A simples oposição da Exceção de Incompetência é causa de suspensão do processo, ficando também suspenso o prazo para a apresentação da contestação. ... (Continua)

13 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EXPRESSA COM ADVERTÊNCIA. ART. 11-A, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST.

PROVIMENTO 4/GCGJT. A fluência do prazo da prescrição intercorrente na execução trabalhista tem início com o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial regularmente expedida, nos termos do §1º do CLT, art. 11-A Conforme o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o marco inicial da prescrição intercorrente é o descumprimento de ordem judicial proferida após 11 de novembro de 2017, sendo irrelevante a data da distribuição da ação. A validade da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 128 do Provimento 4/GCGJT, com a intimação do exequente acompanhada de advertência expressa quanto ao risco de prescrição. Inexistindo advertência expressa na intimação ao exequente, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução. Acordo homologado e suspensão do curso do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ela intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção. Desnecessidade de intimação pessoal da credora. Suficiência da intimação do patrono da exequente, por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

16 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Ausência de prévia intimação do defensor. Alegada nulidade absoluta. Inocorrência. Revogação facultativa do sursis processual. Descumprimento de condições. Caráter pessoal. Intimação pessoal do réu. Suficiência. Prescindibilidade da intimação do defensor. Inexistência de efetivo prejuízo ao direito de defesa. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O Tribunal de origem deixou de reconhecer a aventada nulidade processual, ao fundamento de que não restou demonstrado o efetivo prejuízo à defesa, sobretudo pelo fato de que formulou-se proposta de acordo de não persecução penal - ANPP, após a revogação do sursis processual, diretamente ao defensor do réu. 1.1. Outrossim, a Corte a quo consignou que o réu fora devidamente intimado acerca da revogação da suspensão condicional do processo. 1.2. Neste ponto, tratando-se de revogação facultativa da suspensão condicional do processo por descumprimento de condições, não era necessária a intimação do defensor, sendo suficiente a intimação do recorrente, pois o descumprimento decorre de motivo pessoal que o recorrente deveria justificar.... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 921, §1º, DO CPC.

1. Conforme dispõe o art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do pleito executório, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Suspensão do processo de execução. Prescrição intercorrente. Impossibilidade. Necessidade de intimação pessoal do credor.

«1. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. ... (Continua)

19 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO IMPUTADA AO EXEQUENTE, ANTE A VERIFICADA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra devedor para cobrança de crédito tributário, referente ao exercício de 2008, representado por Certidão de Dívida Ativa.2. Sentença de primeira instância em que se declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito.3. A Fazenda Pública interpôs recurso, no qual alegou a não ocorrência da prescrição e requereu o prosseguimento da ação de execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) prevê a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente quando, após a suspensão do processo por um ano, não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis.6. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) estabelece que o prazo prescricional intercorrente de cinco anos se inicia automaticamente após o período de suspensão da execução, contado a partir da ciência da Fazenda Pública da impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis.7. No caso, o município foi formalmente intimado acerca da não localização do devedor em 26.01.2017, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 26.01.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA 91 DO TJMG. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. INEXIGÊNCIA DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais, determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo do IRDR Tema 91 do TJMG, que discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. ... (Continua)