Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO EXPRESSA COM ADVERTÊNCIA. ART. 11-A, §1º, DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST.

PROVIMENTO 4/GCGJT. A fluência do prazo da prescrição intercorrente na execução trabalhista tem início com o descumprimento, pelo exequente, de determinação judicial regularmente expedida, nos termos do §1º do CLT, art. 11-A Conforme o art. 2º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, o marco inicial da prescrição intercorrente é o descumprimento de ordem judicial proferida após 11 de novembro de 2017, sendo irrelevante a data da distribuição da ação. A validade da suspensão do processo para fins de prescrição intercorrente exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 128 do Provimento 4/GCGJT, com a intimação do exequente acompanhada de advertência expressa quanto ao risco de prescrição. Inexistindo advertência expressa na intimação ao exequente, é incabível o reconhecimento da prescrição intercorrente. Agravo de petição do exequente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da execução. ... (Continua)