Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Execução. Acordo homologado e suspensão do curso do processo determinada. Decurso do prazo para cumprimento da transação. Processo extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, por falta de manifestação da exequente, após ter sido ela intimada, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a satisfação da dívida, sob pena de extinção. Desnecessidade de intimação pessoal da credora. Suficiência da intimação do patrono da exequente, por meio da imprensa oficial. Precedentes jurisprudenciais do STJ neste sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)