Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM MOVIMENTAÇÃO DO PROCESSO IMPUTADA AO EXEQUENTE, ANTE A VERIFICADA INÉRCIA. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ENUNCIADO DA SÚMULA 106/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública contra devedor para cobrança de crédito tributário, referente ao exercício de 2008, representado por Certidão de Dívida Ativa.2. Sentença de primeira instância em que se declarou a prescrição do crédito tributário, extinguindo o processo com resolução de mérito.3. A Fazenda Pública interpôs recurso, no qual alegou a não ocorrência da prescrição e requereu o prosseguimento da ação de execução fiscal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) prevê a possibilidade de decretação da prescrição intercorrente quando, após a suspensão do processo por um ano, não forem localizados o devedor ou bens penhoráveis.6. A jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) estabelece que o prazo prescricional intercorrente de cinco anos se inicia automaticamente após o período de suspensão da execução, contado a partir da ciência da Fazenda Pública da impossibilidade de localização do devedor ou de bens penhoráveis.7. No caso, o município foi formalmente intimado acerca da não localização do devedor em 26.01.2017, configurando-se, portanto, a prescrição intercorrente em 26.01.2023.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso não provido.... (Continua)