sumula 10 stf
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste decorrente da Lei 10.698/2003. Vantagem pecuniária individual. Vpni. Percentual de 13,23%. Ofensa à sumula 10/STF e Súmula 37/STF. Alteração de entendimento do STJ para acompanhar a orientação da suprema corte. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STF e do STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação Acórdão/STF, concluiu que a concessão do reajuste de 13,23% aos servidores públicos federais, decorrente da Lei. 10.698/2003, ofende a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito da Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Ficou destacado no julgado, também, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o seu entendimento para declarar que o referido reajuste não é devido aos citados servidores públicos. No mesmo sentido: AgRg na Rcl Acórdão/STF Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe: 19/10/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 6/12/2018; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito processual civil. STJ. Sessão de julgamento. Notas taquigráficas. Fornecimento. Ausência. Afronta à sumula vinculante 10/STF. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A decisão reclamada não afastou a incidência do art. 103 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, apenas conferiu-lhe a interpretação consentânea com o princípio da celeridade processual. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal entendeu ser indevida a extensão, pelo Poder Judiciário, do reajuste de 13,23% incidente sobre o vencimento dos servidores públicos federais, sob pena de afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em reclamação. Adc 16 e Súmula Vinculante 10/STF. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa comprovada. Agravo não provido.

«1 - É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADC 16 ou a Súmula 10/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste 13,23%. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de direito. Afronta à Súmula 10/STF e Súmula 37/STF. Precedentes.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

6 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Consumidor. Plano de saúde. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente e cláusulas contratuais. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Violação Súmula 10/STF. Inocorrência.

«A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição.Obscuridade. Inexistência. Reserva de plenário.CF/88, art. 97 e enunciado da súmula 10/STF. Violação. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida. 3. Não se verifica afronta ao disposto no enunciado da súmula 10/STF, por não se tratar do afastamento do disposto na Lei 5.021/66, art. 1º, mas sim da aplicação do direito consoante o entendimento firmado por esta corte, em sua missão constitucional, após interpretar a legislação aplicável à luz do caso concreto. 4. Embargos declaratórios rejeitados.

8 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Violação da CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Omissão não configurada. Índice de correção. Ufir. Incidência de 1996 a 1999. Contradição configurada.

1 - Não há omissão no acórdão embargado sobre a violação da CF/88, art. 97 de 1988 e à Súmula 10/STF, porquanto o decisum deixa claro que a interpretação de Lei à luz de princípios constitucionais por parte do órgão fracionário do Tribunal não ofende o princípio da reserva de plenário.... (Continua)

9 - STF Plenário. Reserva. Súmula Vinculante 10/STF. Norma legal. Afastamento. O afastamento de norma legal por órgão fracionário, de modo a ensejar o esvaziamento da eficácia do preceito, implica contrariedade à cláusula de reserva de plenário e a Súmula Vinculante 10/STF.

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação criminal. Falta de interesse e aplicação do princípio da intervenção mínima. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Art. 10 e 46 do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sentença de extinção de medida protetiva. Nulidade. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Sumula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.

«1. Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo com fundamento na incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. CF/88, art. 97. Súmula 10/STF. Inovação recursal. Juros de mora. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Sumula 282/STF. Ausência do devido prequestionamento.

«1. A falta de pronunciamento da Corte a quo sobre os artigos 114, 116 e 118, II, do CTN, 2º, 8º alínea «b, 14 caput e § 1º, da Lei 4.769/65, indicados como violados nas razões de recurso especial, impossibilita sua análise por esta instância superior, ante o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-B CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ausência de prequestionamento. Sumula 282/STF e Sumula 356/STF.

I - A tese defensiva, de fato, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental em reclamação. Súmula vinculante 10/STF. Contrariedade. Inocorrência.

«Em absoluto declarada a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, tampouco afastada a sua incidência, ainda que tacitamente, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, a autorizar o cabimento da reclamação, nos moldes do CF/88, art. 103-A, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Servidor público. Reajuste 13,23%. Ausência de direito. Afronta às sumula vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

18 - STF Plenário. Súmula vinculante 10/STF. Inconstitucionalidade e interpretação de norma legal. Distinção.

«A Súmula Vinculante 10/STF não alcança situações jurídicas em que o órgão julgador tenha dirimido conflito de interesses a partir de interpretação de norma legal.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF. Violação. Inexistência. Critérios fáticos e infraconstitucionais. Agravo regimental não provido.

«1. Não há violação do CF/88, art. 97 - Constituição Federal ou da Súmula Vinculante 10/STF do STF quando o Tribunal de origem, sem declarar a inconstitucionalidade da norma ou afastá-la sob fundamento de contrariedade à Constituição Federal, limita-se a analisar os fatos e as provas constantes dos autos e a interpretar e aplicar a legislação infraconstitucional ao caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Incidente de inconstitucionalidade versus interpretação de ato normativo. Súmula vinculante 10/STF.

«Descabe entender alcançada pelo Verbete Vinculante 10 da Súmula do Supremo situação jurídica em que pronunciamento de tribunal baseia-se em interpretação de norma legal.... (Continua)