servidao valor da causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação declaratória de insubsistência de protesto de certidão de dívida ativa. Proveito econômico que não tem o mesmo valor do título cujo protesto se intenta impedir, sendo inestimável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Manutenção do valor atribuído à causa, não cabendo substituí-lo por outro igualmente aleatório. Necessidade. Determinação de retificação do valor afastada. Recurso provido.

2 - TJDF Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO NÃO ULTRAPASSA O VALOR DE ALÇADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIEFRENÇAS SALARIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

6 - TJDF Ementa. Juizado especial cível. direito processual civil. valor da causa. juizados especiais. valor de alçada. resolução contratual. cpc, art. 292. valor do contrato. valor pretendido à título de danos morais. enunciado 39 do fonaje. contrato vigente. pretensão de resolução da avença. recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)

7 - TJRS TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. VALOR DE ALÇADA E TABELA FORNECIDA PELA CONTADORIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALGUM EQUÍVOCO. PREVALÊNCIA.

Apresentando a execução fiscal valor inferior a 50 ORTN, na época do seu ajuizamento, de acordo com tabela fornecida pelo Serviço de Contadoria deste Tribunal de Justiça, e não demonstrado algum equívoco na apuração do valor de alçada adotado como parâmetro para definição quanto à incidência ou não da regra do art. 34, LEF, deve ele prevalecer, em detrimento daquele pretendido pelo agravante. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência, com reduzido valor da causa e não acolhida do pedido de danos morais. Apelação interposta pela autora requerendo a manutenção do valor da causa conforme inicial e a majoração da indenização para R$56.480,00. Valor da causa: preclusão. Indenização por danos morais fixada em R$10.000,00. Falha na prestação do serviço pela ré, sem comprovação da regularidade da contratação. Consideração de que os descontos indevidos em benefício previdenciário possuem natureza alimentar. Fixação da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor adequado e proporcional. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso parcialmente provido

9 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. PERMISSIONÁRIO DE LINHA DE ÔNIBUS. MULTAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. VALOR DA CAUSA. COMPLEXIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 ... (Continua)

10 - TJSP Servidor público estadual. Recálculo de adicional por tempo de serviço. Valor da causa 60 (sessenta) salários mínimos. Declinação da competência para uma das varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Proveito econômico pretendido. Valor indicado que supera sessenta salários mínimos em virtude da soma das pretensões individuais. Art. 2º «Caput «, da Lei 12153/2009. Acolhimento do valor total da causa como teto de competência do JEFAZ. Decisão reformada. Agravo provido.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER. MOTORISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA.  VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. POR MAIORIA.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. VALOR DA CAUSA.

Certidão municipal que traz o valor venal do terreno e o valor venal do prédio lá erguido. Valoração pelo valor territorial. Impossibilidade. Valor da causa que corresponde ao valor venal do imóvel que se pretende usucapir, no qual está inclusa a benfeitoria. Correspondência do valor da causa ao proveito econômico perseguido pelo autor. Inteligência do art. 292, §3º, do CPC. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ação declaratória. Valor da causa. Correspondência ao conteúdo econômico. Fixação do valor da causa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Razões recursais. Insuficientes para infirmar a decisão atacada.

1 - O valor da causa, nas ações declaratórias, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, consoante o disposto nos CPC, art. 258 e CPC art. 260.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EQUIVOCADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONTA ENCERRADA. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de ação em que a autora pleiteou a restituição de valor depositado equivocadamente em conta existente na plataforma Pagseguro, de titularidade de empresa encerrada da qual Danielle Rose de Souza Stofanelli foi sócia. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar a apelante Pagseguro a devolver o valor recebido. 3. Razões recursais do recurso de apelação que pretendem a reforma da sentença sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço e que o valor está em conta transitória, acessível apenas pelos sócios da titular da conta. 4. Irresignação que não deve ser acolhida. 5. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigação de restituição do valor transferido equivocadamente para conta encerrada vinculada à apelante, sob o fundamento do enriquecimento sem causa. 6. A apelada-ré expressamente não se opõe à liberação do valor, reconhecendo que este se encontra em conta transitória, sem que tenha sido por ela acessado. 7. A apelante reconhece a inexistência de extrato bancário referente à movimentação, sob alegação de tratar-se de transação interna, o que comprova que o valor não foi transferido para a titular da conta, mas retido sob sua guarda. 8. A retenção do valor por parte da recorrente, sem causa jurídica caracteriza hipótese de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil. 9. A boa-fé no recebimento não elide a obrigação de restituição, pois o ordenamento jurídico impõe o retorno ao status quo ante como forma de evitar desequilíbrio patrimonial injustificado. 10. Assim, o valor transferido equivocadamente para conta encerrada e não disponibilizado ao suposto destinatário deve ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira que o reteve. 11. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP Valor da causa. Determinação para que se emendasse a petição inicial, para a adequação do valor da causa à somatória dos pedidos. Irresignação manifestada. Agravante sustenta que o magistrado não poderia determinar a adequação do valor da causa, de ofício, e que o valor é meramente estimativo, ante a impossibilidade de se auferir de imediato o proveito econômico. Descabimento. Nos termos dos incisos II e V do CPC/1973, art. 259, o valor da causa é a somatória de todos os pedidos contidos na inicial e na hipótese de rescisão contratual deve- se considerar o valor do contrato. Como se vê há cumulação de pedidos, que em sua maioria possuem valor certo e determinado, devendo ser computados na fixação do valor da causa. Não há como acolher a estimativa de R$1.000,00 para valor da causa quando considerados os pedido de restituição dos valores pagos e multa contratual, com possível proveito econômico de R$ 385.000,00. Os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes também devem ter conteúdo econômico, ainda que por estimativa. O valor da causa fixa a competência do juízo, servindo de requisito da petição inicial (matéria de ordem pública) autorizando o magistrado de ofício, determinar a regularização. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. I. 

Agravo de Instrumento interposto por Daise Torres do Nascimento e outros contra decisão que determinou a correção do valor da causa em ação declaratória c/c condenatória com pedido de tutela antecipada contra o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. A decisão exigia justificativa ou correção do valor da causa, sob pena de extinção do feito. II. A questão em discussão consiste em determinar se é necessário corrigir o valor da causa, considerando que o pedido não possui conteúdo econômico imediato e que a apuração ocorrerá em sede de liquidação de sentença. III. O CPC, art. 291 permite atribuir valor estimativo à causa quando não há conteúdo econômico imediatamente aferível. A jurisprudência do TJ/SP afasta a necessidade de emenda da petição inicial para correção do valor da causa quando o pedido é genérico e a determinação do valor depende de ato a ser praticado pelo réu. IV. Recurso provido... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Ação principal transitada em julgado. Imutabilidade do fundamento que afastou, em razão de preclusão, o pedido de alteração do valor da causa. Subversão da sistemática processual da ação rescisória. Impossibilidade.

1 - O caso dos autos contém particularidade que inviabiliza a reforma do acórdão recorrido, ainda que ele tenha contrariado a jurisprudência desta Corte no que tange ao valor da causa, que deve refletir o conteúdo econômico da lide, ainda que de cunho declaratório. É que a ação principal transitou em julgado em 15.9.97 (certidão às fls. 195), inclusive com fundamento expresso no sentido da impossibilidade de alteração do valor dado à causa.... (Continua)

19 - TJSP Valor da causa. Servidores públicos ativos. Adicional por tempo de serviço «Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos proventos. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, ao fundamento de que os autores negligenciaram a determinação de especificação do valor atribuído à causa, a fim de evitar eventual violação de regra de competência absoluta. Recurso dos autores buscando a inversão do julgado. Admissibilidade. Causa de valor ilíquido. Caberia ao Juízo corrigir o valor da causa se a parte não o fez. Recurso provido para reformar a sentença proferida.

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Incidente de impugnação ao valor da causa. Apreciação após proferida a sentença. Providência que não enseja nulidade. Valor da causa. Vinculação ao proveito econômico pretendido. CPC/2015, art. 293.

«1. O incidente de impugnação do valor da causa é autuado em apenso aos autos principais. Ao autor é disponibilizado o prazo de cinco dias para se manifestar. «Em seguida o juiz, sem suspender o processo, servindo-se, quando necessário, do auxílio de perito, determinará, no prazo de 10 (dez) dias, o valor da causa. Nesse contexto, a apreciação do incidente de impugnação ao valor da causa deve ocorrer antes do julgamento da ação principal. Contudo, se por descuido, o incidente não for apreciado, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja completada a prestação jurisdicional. Desse modo, a apreciação extemporânea do incidente de impugnação do valor da causa, ou seja, após proferida a sentença, não enseja, por si só, violação do CPC/1973, art. 458, III, e CPC/1973, art. 463. Eventual nulidade existiria se houvesse negativa de exame do incidente. No mesmo sentido: REsp 153.329, 2ª T. Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 02/10/2000; REsp 890.136, 1ª T. Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/04/2007. ... (Continua)