Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FONTOURA XAVIER. MOTORISTA. ADICIONAL INSALUBRIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA COMPLEXIDADE DA CAUSA AFASTADA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA. POR MAIORIA.
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