Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PINHAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. DIEFRENÇAS SALARIAIS. BAIXO VALOR DA CAUSA/CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM VALOR IRRISÓRIO. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
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