1 - TJPR DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DA HERDEIRA PARA NÃO DESCONTAR DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO DÍVIDA TRABALHISTA. AGRAVANTE QUE FIGUROU COMO PARTE PASSIVA NA AÇÃO TRABALHISTA EM CONJUNTO COM O ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE QUE DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NAQUELES AUTOS. REVELIA. INVENTARIANTE QUE EFETUOU ACORDO PARA QUITAÇÃO. DÉBITO DA HERDEIRA QUE PODE SER INTEIRAMENTE DESCONTADO DE SEU QUINHÃO. CODIGO CIVIL, art. 2001. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impossibilidade de desconto em quinhão hereditário referente a 50% de dívida trabalhista oriunda de processo transitado em julgado no Tribunal do Trabalho, sob o argumento de ilegitimidade passiva da agravante, bem como que não participou do acordo firmado na execução trabalhista. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o desconto do quinhão da herdeira de 50% (cinquenta por cento) da dívida oriunda de condenação em reclamação trabalhista ajuizada em face do espólio e da herdeira agravante.III. Razões de decidir3. Eventual ilegitimidade da agravante em relação à dívida trabalhista deveria ter sido alegada em matéria de defesa nos autos da ação trabalhista, nos quais foi devidamente citada, sendo parte passiva do processo, não cabendo a análise junto ao juízo a quo ou neste juízo ad quem de matéria já reconhecida pelo Juízo do Trabalho e transitada em julgado.4. Inventariante que efetuou acordo com a reclamante para que fosse levantada a penhora no rosto dos autos de inventário.5. Agravante que concordou com a venda do veículo para custeio da dívida trabalhista, ademais, já havia ocorrido a penhora nos autos de inventário, de modo que o crédito seria satisfeito. 6. A dívida trabalhista do espólio e da herdeira foi quitada mediante alienação de veículo do espólio, o qual se sub-rogou nos direitos do credor em relação à cota devida pela agravante.7. A sub-rogação no presente caso é legal, ocorrendo de pleno direito, com base no CCB, art. 283.8. O débito da herdeira em face do espólio pode ser imputado inteiramente em seu quinhão, com o consentimento da maioria dos demais herdeiros, consoante dispõe o CCB, art. 2.001.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... ()
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado do potencial instituidor da pensão. Sentença trabalhista proferida com base na revelia do empregador. Ausência de outros elementos de prova. Acórdão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material do vínculo laboral caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o exercício da atividade laborativa durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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3 - TRT3 Revelia. Atraso. Parte. Revelia. Atraso ínfimo.
«Não pode o Judiciário Trabalhista ser tão inflexível, a ponto de considerar revel e, consequentemente, aplicar a pena de confissão à parte que atrasou poucos minutos no comparecimento à audiencia. Não obstante a Orientação Jurisprudencial 245 da SDI I do TST declarar que inexiste previsão legal tolerando o atraso no horário de comparecimento da parte na audiência, no presente caso, o pequeno atraso da reclamada não deve ensejar a aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. A jurisprudência, aliás, vem adotando entendimento no sentido de que atrasos ínfimos podem ser tolerados, por extensão do disposto no parágrafo único do CLT, art. 815, em atenção do princípio da razoabilidade Processo: 000019697.2014.5.03.0186 RO ... ()
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4 - TST Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, art. 843 e CLT, art. 844.
«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os CLT, art. 843 e CLT, art. 844 são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).... ()
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5 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Trata-se de controvérsia sobre a responsabilidade dos débitos trabalhistas na sucessão porquanto a empresa sucessora não participou da relação jurídica que resultou no título executivo judicial. O Regional entendeu que na hipótese de sucessão trabalhista, a empresa sucessora é chamada a responder pelas obrigações trabalhistas da empresa sucedida, nos termos do CLT, art. 448-A A matéria alusiva à sucessão trabalhista apresenta contornos infraconstitucionais (Súmula 266/TST e no art. 896, §2º da CLT), conforme jurisprudência assente desta Corte Superior. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido.... ()
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6 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/17. REVELIA. ENTES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE.
Esse Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a pessoa jurídica de direito público se sujeita à revelia prevista no CLT, art. 844, conforme a Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA IN VIGILANDO . Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF), pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tomador de serviços na fiscalização do adimplemento dessa obrigação, premissa fática cujo reexame na via recursal de natureza extraordinária é vedado pela Súmula 126/TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. Em relação aos juros de mora, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 382 da SbDI-1, segundo a qual «a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. ANTERIOR À LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA «IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA PACIFICADA NA SBDI-1 DO TST. Consoante a jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST, incumbe ao ente público, tomador de serviço, o ônus de comprovar o cumprimento de seu dever contratual e legal de fiscalizar o adimplemento das obrigações trabalhistas a cargo da empresa contratada. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ESTATUÍDOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 1.022 DO CPC.
Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos no CLT, art. 897-A referem-se a omissão, contradição ou obscuridade. O parágrafo único do referido dispositivo da CLT ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. Ocorre que, no caso, nenhuma dessas hipóteses ficou configurada. Com efeito, o acórdão embargado, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamado, partiu das premissas fáticas constantes do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária; além disso, pautou-se na notória e atual jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a transferência da unidade econômica e jurídica e a continuidade da prestação de serviços revela a ocorrência de sucessão trabalhista, não obstante o fato de que o novo titular tenha assumido a titularidade do cartório extrajudicial, ainda que na condição de interino, razões pelas quais a responsabilidade pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deveria ser revertida para o sucessor, na forma definida pelo CLT, art. 448-A Embargos de declaração rejeitados.... ()
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8 - STJ Competência. Execução trabalhista. Decretação da quebra anterior à penhora. Competência do Juízo da Falência.
«Revelam os autos que a penhora do bem em execução trabalhista foi procedida em data posterior ao decreto da falência, devendo, os demais atos, segundo jurisprudência da Eg. 2ª Seção, serem concluídos pelo Juízo Falimentar.... ()
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9 - TST Violação a dispositivo legal. Revelia. Representação por procurador. Exigência da condição de empregado do preposto. Oj 99 SDI-i/TST.
«Constata-se que a sentença rescindenda aplicou a confissão ficta aos reclamados da ação trabalhista matriz, ante o reconhecimento da revelia em audiência, nos termos do disposto na OJ 99 SBDI-I/TST, vigente à época da sua prolação e segundo a qual «Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do CLT, art. 843, § 1º. Considerando que a declaração de revelia e seus desdobramentos no processo subjacente constitui vício nascido na própria sentença, não se pode exigir prequestionamento, na decisão rescindenda, quanto aos fatos, nem tese jurídica além da aplicação da pena de confissão decorrente, afastando-se, assim, os óbices das Súmulas 298 e 410 desta Corte para a verificação da violação alegada. E em assim se examinando, não se constata, na decisão rescindenda, malferimento ao CCB/1916, art. 1.288 (correspondendo ao art. 653 do CCB/02) e ao CLT, art. 843, §1º, vez que a advogada dos reclamados confirmou na audiência trabalhista que o preposto não era empregado, mas mandatário. Consoante referido, à época da prolação da decisão rescindenda, a jurisprudência quanto à necessária condição de empregado do preposto se assentava na OJ 99 SBDI-I/TST, que por sua vez trazia a interpretação jurídica cabível à luz do CLT, art. 843, §1º, norma específica que afastava o invocado art. 1.288 do CCB/1916. Escorreita a decisão rescindenda, não se verifica violação da lei, impondo-se manter o bem lançado acórdão regional. ... ()
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10 - TST Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Para a hipótese dos autos, extrai-se que a empresa não alegou a prescrição em sua defesa, ante a decretação da revelia, razão pela qual a Corte de origem afastou a prescrição quinquenal pronunciada. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta Corte, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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11 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. REVELIA. TERCEIRIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS. HONORÁRIOS PERICIAIS. NEGAÇÃO DE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais. A reclamada contesta a responsabilidade subsidiária, o valor das verbas deferidas e a condenação em honorários periciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há múltiplas questões em discussão: (i) definir o valor adequado da indenização por danos morais, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer a responsabilidade subsidiária da reclamada tomadora de serviços diante da revelia da reclamada prestadora de serviços e da prova da terceirização; (iii) analisar a condenação em horas extras, diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, e multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477; (iv) definir a correção da condenação em adicional de insalubridade; (v) confirmar a condenação em honorários periciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais arbitrado em primeira instância (R$ 1.500,00) é razoável e proporcional ao tempo da relação empregatícia (menos de 30 dias), atendendo aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, conforme jurisprudência do TST.4. A indenização por danos materiais foi deferida em conformidade com os pedidos da inicial.5. A revelia da primeira reclamada (prestadora de serviços) gera confissão quanto aos fatos narrados na inicial, e a segunda reclamada (tomadora de serviços), apesar de ter apresentado defesa, não desconstituiu a prova documental apresentada pelo reclamante sobre a prestação de serviços, comprobatória da terceirização.6. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços é confirmada pela Súmula 331/TST, IV, em razão da terceirização lícita, considerando o benefício da prestação de serviços e o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Tal responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, inclusive a indenização por danos morais.7. A condenação por horas extras, diferenças salariais, saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e multas dos CLT, art. 467 e CLT art. 477 se justifica pela revelia da primeira reclamada e ausência de prova em contrário pela segunda reclamada.8. O adicional de insalubridade foi deferido com base em laudo pericial que comprovou a exposição do reclamante a agentes insalubres e a ausência de fornecimento de EPIs, sem que a reclamada tenha logrado desconstituir as conclusões do laudo.9. A condenação em honorários periciais é devida em razão da sucumbência da reclamada no objeto da perícia, sendo o valor arbitrado razoável.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recursos ordinários não providos.Tese de julgamento:1. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência do TST.2. Em caso de terceirização lícita, a tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, mesmo com a apresentação de defesa, se a prova da terceirização restar incontroversa.3. A revelia da empregadora principal gera presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, prevalecendo a jornada de trabalho e as demais condições de trabalho descritas na petição inicial, na ausência de prova em contrário.4. O adicional de insalubridade é devido se comprovada a exposição a agentes insalubres e ausência de fornecimento de EPIs, conforme laudo pericial, sem que haja prova em contrário.5. A sucumbência da reclamada em ação trabalhista que demanda perícia gera a obrigação de pagamento dos honorários periciais.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 790-B Súmula 331/TST, IV; art. 467 e 477 da CLT; CF/88, art. 5º, II; Lei 13.429/2017. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST; Súmula 331/TST; ADPF 324 e RE 958.252 do STF; Doutrina de Maurício Godinho Delgado.... ()
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12 - TRT2 Preposto não empregado. Representação irregular. Revelia e confissão caracterizadas. Súmula 377/TST. CLT, art. 843, § 1º.
«A nomeação de preposto sem vínculo de trabalho com a empresa (in casu, um comerciante português - fls. 40), ainda que feita através de procuração por instrumento público com poderes genéricos de representação, inclusive em ações trabalhistas, não satisfaz os ditames do CLT, art. 843, § 1º, cuja inteligência foi explicitada na Súmula 377/TST, segundo a qual preposto tem que ser empregado, salvo na hipótese de empregador doméstico. A restrição consagrada na jurisprudência, à representação em Juízo por não empregados, atende aos fins do CLT, art. 843, § 1º, evitando a profissionalização da função de preposto, que produziria grave desequilíbrio entre as partes litigantes. Preliminar que se acolhe para declarar revel e confessa a reclamada, por irregularidade da representação.... ()
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13 - TRT3 Prescrição intercorrente execução do crédito trabalhista. Entendimento jurisprudencial aplicável.
«Segundo o entendimento da Súmula 327 (O DIREITO TRABALHISTA ADMITE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE) e da Súmula 150 (PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO), ambas do Excelso Supremo Tribunal Federal, e considerando o princípio da hierarquia dos Tribunais, deveria ser confirmada a r. decisão, que determinou a suspensão da execução e o início do prazo para reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Entretanto, vencido o Relator, prevaleceu o entendimento da Douta Maioria, que deve ser aplicado o entendimento da Súmula 116 do Colendo TST. Sentença reformada.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inovação recursal. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Imprestabilidade de utilização como início de prova material. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - tocante à alegação de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à produção de provas materiais e processuais e, por isso, deveria ocorrer a reabertura de instrução probatória, observa-se que a tese recursal somente foi veiculada presente agravo interno, não constando das contrarrazões do recurso especial. Nesse molde, torna-se incabível seu exame atual etapa processual, porquanto caracterizada nítida inovação recursal (AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 01/10/2014). ... ()
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15 - STJ Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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16 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou o ente público, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas trabalhistas, com base na revelia e confissão ficta, em relação à prestação de serviços a seu favor e à ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. O ente público recorre alegando a inaplicabilidade da revelia e da confissão ficta a entes públicos em razão de envolver direitos indisponíveis e sustentando que o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização recai sobre o trabalhador.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (I) definir se a revelia e a confissão ficta são aplicáveis ao ente público no caso concreto; (II) definir se há respaldo para a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Ausente o ente público e seu procurador à audiência, sem que tenha sido dispensado pelo magistrado de comparecer, não há que se receber a defesa protocolada e documentos que a acompanharam, incorrendo em revelia, conforme previsto nos arts. 844, «caput e § 5º, da CLT.4. A jurisprudência do TST admite a aplicação da revelia e confissão ficta a pessoas jurídicas de direito público, exceto quando a matéria versar sobre direitos indisponíveis, ou quando as alegações de fato forem inverossímeis ou contraditórias com provas constantes dos autos.5. A reclamante alterou o local (órgão público) onde teria prestado serviços durante a instrução processual, após a apresentação da defesa oral pela primeira reclamada, bem como a réplica, modificando a causa de pedir, o que é inadmissível.6. A alteração inoportuna dos fatos, da causa de pedir, impede que a revelia produza o efeito de confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844, §4º, IV, parte final, da CLT).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido. Tese de julgamento:A revelia e a confissão ficta, previstas no CLT, art. 844, são aplicáveis ao ente público.A alteração da causa de pedir pela parte autora após a apresentação da defesa oral da primeira reclamada e da réplica, implicando mudança do local de prestação de serviços e do órgão público envolvido, afasta a aplicação da confissão ficta, em conformidade com o art. 844, § 4º, IV, da CLT.Não provada a prestação de serviços pela reclamante ao ente público, nos termos da inicial e respectiva emenda, não há que que se falar em culpa in vigilando a ensejar sua responsabilidade subsidiária.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 844 e 847; CF, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: OJ 152 da SBDI-1 do TST; Súmula 126/TST; Súmula 333/TST; Ag-AIRR - 10082-32.2019.5.15.0083; AIRR - 0012562-62.2023.5.15.0076; RR - 1000252-55.2018.5.02.0072; AIRR - 0012548-78.2023.5.15.0076. ... ()
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17 - TST RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS PREVISTOS NA LEI 14.010/2020. APLICABILIDADE À ESFERA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA.
1. A Lei 14.010/2020 dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a aplicação da Lei 14.010/2020 não encontra qualquer óbice para as relações trabalhistas, por se tratarem de relações de direito privado, cujos trabalhadores sofrem as mesmas dificuldades que os credores particulares para a efetivação de seus direitos. 3 . Considerando a suspensão do prazo processual, nos termos da Lei 14.010/2020, art. 3º, no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, ou seja, de 141 (cento e quarenta e um) dias, bem como se levando em consideração que o contrato de trabalho mantido com a primeira Reclamada foi extinto em 01/10/2020, conclui-se que a parte recorrente deveria ajuizar a ação trabalhista até 2 (dois) anos após essa data. Dessa forma, tendo em vista que a Reclamante ajuizou a reclamação em 22/12/2022, bem como, considerando a suspensão do prazo prescricional supracitado (141 dias em 2020), encontra-se dentro do prazo prescricional bienal. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Sentença trabalhista meramente homologatória de acordo. Início de prova material. Imprestabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, desde que prolatada com base em elementos probatórios capazes de demonstrar o exercício da atividade laborativa, durante o período que se pretende ter reconhecido na ação previdenciária. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre os juros de mora oriundos de indenização previdenciária e não de reclamatória trabalhista. Incidência. Ausência de exceção à regra geral firmada pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.089.720/RS. Regime de competência.
«1. Em 10/10/2012, DJe 28.1.2012, a Primeira Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, firmou orientação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, da regra geral de que incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do Lei 4.506/1964, art. 16, caput e parágrafo único, também quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal, salvo (I) quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e (II) nos casos em que a verba principal é isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, estendendo-se a isenção aos juros de mora mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego, consoante a regra do «accessorium sequitur suum principale. ... ()
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20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Conflito instaurado entre juízos trabalhista e estadual. Reclamatória trabalhista. Servidor público contratado no regime celetista por força de legislação municipal. Competência da justiça do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso. omissão, contradição ou obscuridade. , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... ()
