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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E/OU ANULATÓRIA DE TERMO DE DOAÇÃO E DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA CUMULADAS COM SONEGADOS, COLAÇÃO, REDUÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS E SOBREPARTILHA, EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE RENÚNCIA À HERANÇA E DO TERMO DE DOAÇÃO, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DO DIREITO, E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto indevido de prestações de seguro em conta bancária na qual é creditado mensalmente benefício previdenciário. Sentença de improcedência do pedido, com aplicação de multa por litigância de má-fé. Apelo do autor. Relação de consumo que não implica o reconhecimento automático do direito postulado na inicial. Inversão do ônus da prova que somente é cabível no caso de ser verossímil a alegação do consumidor. Autora que alega singelamente desconhecer a origem da dívida, eis que não se recorda da contratação do seguro. Contestação acompanhada de prova digna de demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes. Gravação telefônica não impugnada de forma fundamente na réplica. Havendo dúvida da celebração do negócio jurídico, cabe a parte eventualmente prejudicada se valer das medidas cautelares cabíveis para obter informações prévias ao ajuizamento da ação judicial contenciosa. Débitos exigíveis. Cobrança que constitui exercício regular de direito. Repetição do indébito incabível. Danos morais não configurados. Demandante que deduziu pretensão contra fato incontroverso, alterou a verdade dos fatos e usou do processo para conseguir objetivo ilegal. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não cabimento. Adesão e autorização do autor para os descontos comprovada pelos documentos juntados com a contestação. Autor que, intimado a se manifestar em réplica, se quedou inerte. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA

Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Não acolhimento - Versão da autora de jamais ter contratado o seguro residencial - Na contestação, a seguradora juntou aos autos a proposta de adesão assinada pela autora, que deixou de apresentar réplica - A seguradora demostrou fato extintivo do direito da autora ao juntar cópia do contrato celebrado entre as partes - Aplicação do CPC, art. 373, II - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Procedência, reconhecendo-se boas as contas apresentadas em contestação. Irresignação do autor. Alegação de que certas despesas não foram comprovadas. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prestação de contas que foi impugnada apenas de maneira genérica em réplica. Correto acolhimento por sentença. Honorários advocatícios. Pretensão de adoção das recomendações do Conselho Seccional da OAB. Valor de cerca de R$ 1.800,00 que se mostra compatível com a demanda. Normas da entidade de classe que têm natureza de orientação e não são vinculantes. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação da autora. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos que provam suficientemente a regularidade da operação questionada, além de link de gravação das conversas entre as partes. Os elementos dos autos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito consignado com RMC. Ausência de ato ilícito praticado pelo réu. Ademais, a contratação ocorreu em 2021 e a ação foi proposta somente em 2024, tendo a apelante utilizado os serviços, que implicam concessão de crédito e aceitação. Comportamento, pois, que implica aquiescência consciente. Demonstração, ademais, pelo réu, de informações gerais adequadas quanto à característica da operação, de modo que a alegação, a esta altura, de que não foi antecedida de informação adequada, viciando a adesão, é autodestrutiva. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da apelante... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PESSOA JURÍDICA REQUERIDA -

Argumentos que convencem - Petição inicial instruída com peças insuficientes para amparar a pretensão da instituição bancária, suposta credora - Consistente impugnação em contestação - Juntada, em réplica (CPC, art. 435), de documentos relativos a contratos diversos - Intimada a esclarecer a correlação entre as avenças, a instituição bancária permaneceu inerte - Sentença de procedência que não pode prevalecer - Falta de provas - Autora não se desincumbiu do ônus previsto no, I do CPC, art. 373 - Jurisprudência - Eventuais dívidas relativas a outros contratos deverão ser objeto de ação própria - Demanda improcedente. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Desacolhimento. Seguro. Aplicabilidade do CDC que não implica na procedência da Ação. Ausência de verossimilhança nas alegações autorais. Banco Réu que comprova a contratação (art. 373, II do CPC). Contrato telefônico. Instrução Normativa o INSS/PRES 28/2008 que autoriza a contratação e cujos requisitos foram atendidos. Autenticidade da contratação. Requisitos legais preenchidos. Ausente falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.

Apelação interposta pela autora contra sentença em que a magistrada de primeiro grau extinguiu a ação sem a apreciação do mérito e deu parcial procedência ao pedido contraposto formulado em contestação para condenar a demandante ao pagamento de aluguel aos herdeiros durante o exercício da posse exclusiva do imóvel. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Manutenção da improcedência dos pedidos autorais, uma vez que a ré comprovou a origem da contratação, por meio de apresentação de documento assinado de forma eletrônica, acompanhado de selfie e documentos pessoais da apelante. Autora que, em réplica, não especifica o contexto em que tirou sua própria fotografia e para qual finalidade. Por outro lado, a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Cenário fático que não se amolda às hipóteses previstas no CPC, art. 80. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de improcedência. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA LEI 1.046/50. Descabimento. Tese suscitada somente em réplica. Alteração da causa de pedir após a estabilização da demanda que somente é admissível com a concordância da parte contrária (CPC, art. 329, II), o que não se verifica. Lei 1.046/1950 foi ab-rogada tacitamente pela Lei 8.112/90, que regulou integralmente a matéria nela contida. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO À MÉDIA VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. Descabimento. Contratos apresentados que se referem à contratação de cartão de crédito consignado, e não de empréstimo consignado propriamente dito. Taxa média apresentada que não se mostra apta à comprovação da abusividade, pois referente à modalidade de crédito diversa da contratada. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Descontos mensais em benefício previdenciário a título de cartão com reserva de crédito consignado (RCC) - Negativa de contratação - Antítese do réu de que o negócio jurídico foi livremente contraído - Instrumento contratual ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis a assegurar minimamente a validade da contratação - Autenticidade do documento impugnada em réplica - Réu não se desincumbiu do ônus de comprovar a validade do pacto - Incidência do disposto no Tema Repetitivo 1.061, do STJ - Inexistência do negócio jurídico e consequente devolução, na forma dobrada, dos valores comprovadamente subtraídos do autor - Tema Repetitivo 929, E. STJ - Modulação de seus efeitos (EAResp 676.608/RS) - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de declarar a inexistência do contrato, condenando o réu à restituição em dobro do montante descontado da autora... (Continua)

13 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL, C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA.

14 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de corte indevido no fornecimento, eis que inexistia inadimplência da fatura vencida em setembro de 2022. Em contestação a ré afirmou que o corte decorreu da fatura vencida em julho/2022, que houve prévio corte no mês de setembro/2022 e que emitiu vários avisos prévios antes de proceder ao recorte por inadimplência. Réplica não apresentada. Afirmação autoral de que as contas são pagas por débito automático que não restou comprovada, pois não apresentados extratos bancários demonstrando os pagamentos efetuados. Os demonstrativos avulsos dos pagamentos demonstram que havia pagamento contumaz extemporâneo das faturas mensais. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.

Alegação da autora de desconhecimento do débito que originou o apontamento, entendendo que a anotação de caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.

Autora alega desconhecer débito que originou o apontamento. Diz que se trata de anotação com caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Demandante que nega a contratação de cartão de crédito, solicitação, desbloqueio e utilização do plástico - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Requerido que se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Confronto das versões apresentadas e acervo probatório que aponta para a adesão ao cartão como forma de pagamento de seguro auto - Autor que, em réplica, admite a contratação de referido seguro e cartão, passando a se insurgir contra a cobrança de anuidade após a quitação das parcelas - Contrato de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito que a prevê, situando-se a isenção no campo de mera discricionariedade do réu - Declaração de inexistência do débito afastada - Regularidade da anotação da dívida em cadastro do Banco Central reconhecida - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a r. decisão que determinou à autora-agravante que demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária, cujo comprovante poderá ser feito mediante a juntada de protocolo junto à SACs, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial. Descabimento. Não se ignora o Enunciado 11 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, que assim dispõe: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Ocorre que, na hipótese dos autos, não se trata de ação declaratória lastreada em dívida prescrita, mas na inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de determinada linha telefônica. Ademais, verifica-se que o feito não se encontra na fase inaugural, pois já foram apresentadas contestação e réplica. Soma-se, ainda, que, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), não cabe condicionar, salvo raras exceções, e às quais não se subsome o caso posto, o livre exercício do direito de ação ao prévio esgotamento das vias administrativas. A questão relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto da decisão impugnada, de sorte que não pode ser apreciada na presente oportunidade, sob pena de supressão de instância. Recurso provido, com determinação.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)