Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevida inscrição do nome do autor em cadastro do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) - Demandante que nega a contratação de cartão de crédito, solicitação, desbloqueio e utilização do plástico - Sentença de procedência - Recurso interposto pelo réu - Requerido que se desincumbe de seu ônus probatório à luz do disposto no art. 373, II do CPC - Confronto das versões apresentadas e acervo probatório que aponta para a adesão ao cartão como forma de pagamento de seguro auto - Autor que, em réplica, admite a contratação de referido seguro e cartão, passando a se insurgir contra a cobrança de anuidade após a quitação das parcelas - Contrato de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito que a prevê, situando-se a isenção no campo de mera discricionariedade do réu - Declaração de inexistência do débito afastada - Regularidade da anotação da dívida em cadastro do Banco Central reconhecida - Dano moral não configurado - Indenização indevida - Sentença reformada para julgar improcedente a ação - Recurso provido.... (Continua)