Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência contra a r. decisão que determinou à autora-agravante que demonstre prévia tentativa de resolução extrajudicial junto à parte contrária, cujo comprovante poderá ser feito mediante a juntada de protocolo junto à SACs, ouvidorias, cópia de reclamação junto a plataformas tais quais consumidor.gov e o Reclameaqui, cópia de procedimento junto ao PROCON e até mesmo notificação extrajudicial. Descabimento. Não se ignora o Enunciado 11 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, que assim dispõe: «A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável". Ocorre que, na hipótese dos autos, não se trata de ação declaratória lastreada em dívida prescrita, mas na inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação de determinada linha telefônica. Ademais, verifica-se que o feito não se encontra na fase inaugural, pois já foram apresentadas contestação e réplica. Soma-se, ainda, que, à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), não cabe condicionar, salvo raras exceções, e às quais não se subsome o caso posto, o livre exercício do direito de ação ao prévio esgotamento das vias administrativas. A questão relativa à inversão do ônus da prova não foi objeto da decisão impugnada, de sorte que não pode ser apreciada na presente oportunidade, sob pena de supressão de instância. Recurso provido, com determinação.... (Continua)