Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA SCR DO BACEN.

Autora alega desconhecer débito que originou o apontamento. Diz que se trata de anotação com caráter restritivo de crédito e que causou negativa de aumento de limite de crédito por outro banco. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Contratação de cartão de crédito e inadimplência demonstradas pelo réu. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora, pois não comprovou a quitação da dívida, reconhecida em réplica. SCR constitui relatório de operações financeiras em nome do consumidor perante o BACEN. Inexistência de caráter de órgão restritivo ao crédito. Não comprovada a negativação indevida, tampouco abalo psicológico que justifique indenização por danos morais. Réu age conforme exercício regular de direito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)