Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação ordinária declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Alegação de corte indevido no fornecimento, eis que inexistia inadimplência da fatura vencida em setembro de 2022. Em contestação a ré afirmou que o corte decorreu da fatura vencida em julho/2022, que houve prévio corte no mês de setembro/2022 e que emitiu vários avisos prévios antes de proceder ao recorte por inadimplência. Réplica não apresentada. Afirmação autoral de que as contas são pagas por débito automático que não restou comprovada, pois não apresentados extratos bancários demonstrando os pagamentos efetuados. Os demonstrativos avulsos dos pagamentos demonstram que havia pagamento contumaz extemporâneo das faturas mensais. Autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)