Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA RÉ - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -

Pedido de gratuidade que não será analisado, eis que a apelante procedeu ao recolhimento das custas - MÉRITO - Autor que alega sofrer descontos em sua aposentadoria por conta de contrato que nega ter celebrado - Ré que apresenta termo de adesão, com firma manuscrita do autor - Impugnação, em réplica, da autenticidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Ré que defende a regularidade na contratação, dispensando a realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe foi carreado e do qual não se desvencilhou a teor do que prevêem os arts. 373, II, e 429, II, ambos do CPC - Contrato inexistente - Inexigibilidade e restituição do indébito bem assentadas na origem - Dano moral configurado, mas que, contudo, merece redução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, minorar o quantum indenizatório... (Continua)