regiao metropolitana
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Região metropolitana. Interesses comuns. Poder legislativo estadual. Legitimidade. Municípios limítrofes. Lei complementar. Vício formal e material na lei. Inexistência. Inobservância da CF/88, art. 63. Alegação improcedente.

«1. Região metropolitana. Municípios limítrofes. Observância do disposto no CF/88, art. 25, § 3º, que faculta ao estado-membro criar regiões administrativas compostas de municípios limítrofes, destinadas a regular e executar funções e serviços públicos de interesses comuns. ... (Continua)

2 - TST Equiparação salarial. Conceito de mesma localidade. Mesmo Município, mesma região metropolitana. Súmula 6/TST, X. CLT, art. 461.

«Consoante a orientação expressa no item X da Súmula 6/TST, o conceito de «mesma localidade de que trata o CLT, art. 461 refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.... (Continua)

3 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 11.530, de 21 de setembro de 2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Inclusão do Município de Santo Antônio da Patrulha na Região Metropolitana de Porto Alegre. Vício de iniciativa. Inexistência. Improcedência do pedido.

«1. Não incide em violação da reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo (CF/88, art. 61, § 1º, II, e) lei complementar estadual que inclui novo município em região metropolitana. A simples inclusão de município em região metropolitana não implica, per se, a alteração da estrutura da máquina administrativa do Estado. Precedente: ADI 2.809/RS, Relator o Ministro Maurício Corrêa, DJ de 30/4/2004. ... (Continua)

4 - TST Recurso de embargos interposto pelo reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Equiparação salarial. Municípios distintos. Região metropolitana.

«1. A Turma entendeu que, mesmo que demonstrado que a reclamante e a paradigma trabalhavam em municípios diferentes (Sorocaba e Campinas), o reconhecimento da isonomia salarial com base na consideração da similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico das referidas localidades revelava consonância com a diretiva estabelecida no item X da Súmula 6/TST. 2. Ocorre que o referido item do verbete sumulado é expresso no sentido de que, em se tratando de municípios distintos, eles devem pertencer à mesma região metropolitana para se enquadrar no conceito de. mesma localidade- de que trata o CLT, art. 461. 3. Analisando os precedentes que originaram a edição desse item, verifica-se que o entendimento nele consubstanciado se fundamenta na constatação das mesmas condições socioeconômicas existentes em cidades ou municípios limítrofes da mesma região metropolitana, o que ensejaria o reconhecimento do direito à equiparação salarial entre os empregados que trabalham em cada um deles. 4. Nesse contexto, não se revela suficiente a mera similaridade das condições de urbanização e desenvolvimento econômico dos municípios distintos, sendo necessário que eles integrem a mesma região metropolitana, aspecto desconsiderado pelo acórdão turmário. 5. Entender que a simples semelhança das condições urbanísticas e socioeconômicas de municípios diferentes seria suficiente para o enquadramento no conceito de. mesma localidade- equivaleria à autorização para o reconhecimento da equiparação salarial entre empregados que trabalham em qualquer Estado ou Município, o que não se coaduna com o entendimento consubstanciado no item X da Súmula 6/TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

5 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE O ESTADO DA PESSOA. CONFLITO SUSCITADO PELA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. COM RAZÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF POR MEIO DE RE 670.422/RS E ADI 4275 DE QUE EM TAL SITUAÇÃO, SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE RETIFICATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA).

6 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Agravo regimental desprovido.

«1. O Servidor Público faz jus ao recebimento de diárias, mesmo em casos de deslocamento dentro da mesma região metropolitana, quando houver necessidade de pernoite fora da sede, conforme prevê expressamente o Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Carteira de Transporte Escolar Metropolitano. Transporte gratuito para estudantes, nas regiões metropolitanas. Estudante universitário residente na Região Metropolitana de São Paulo, porém matriculado em estabelecimento de ensino situado em Município que não a integra. Resoluções da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos que prevêem o fornecimento da Carteira apenas para o trajeto residência. estabelecimento de ensino. Elementos dos autos que não permitem a formação de um juízo de probabilidade do direito alegado. Não preenchimento dos requisitos necessários à antecipação da tutela. Revogação desta determinada. Recurso provido para este fim.

8 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FACTA FINANCEIRA S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. ASSOCIACAO GAUCHA DE PROFESSORES TEC.DE ENSINO AGRICOLA. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFESSORES ESTADUAIS DA REGIAO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. 

A DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL JÁ ESTÁ SUPLANTADA PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM ESPECIAL DIANTE DA NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUJOS OBJETIVOS NÃO DIFERENCIAM SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL. ... (Continua)

9 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Consórcio de transportes da região metropolitana do recife. Ctm. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou o Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife como responsável subsidiário sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO SUSCITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR UMA SEGURADORA EM FACE DE UMA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA OU DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, O QUE É VEDADO EM CASOS DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CONFORME A SÚMULA 33, DO STJ.4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEVENDO SER ARGUIDA PELAS PARTES NO PROCESSO, CONFORME A SÚMULA 33, DO

STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «b, e 65; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0010062-10.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0011974-68.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; Súmula 33/STJ.... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Arujá. Lei 2804, de 21/01/16, de iniciativa parlamentar, autorizando o licenciamento de atividades econômicas dentro de áreas de proteção aos mananciais. Inconstitucionalidade. Município de Arujá integra a região metropolitana da Grande São Paulo. Não se trata de interesse exclusivamente local. Lei Estadual 898, de 18/12/75 estabelece critérios para aprovação de atividades em áreas de preservação aos mananciais. Impossível ao Município legislar sobre assunto de competência do Estado máxime em se tratando de área de preservação aos mananciais localizada na região metropolitana da Grande São Paulo. Afronta aos artigos 152, III, IV e parágrafo único, 153, caput e § 1º e 154, caput todos da Constituição Estadual. Ação procedente.

12 - TJPR direito processual civil. Conflito de competência. Juízo suscitado que declinou da competência do feito por entender que a competência pertence à 13ª Vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba, em razão Da existência de demanda anterior conexa aos presentes autos que tramita naquele juízo. suscitante fundamentou seu entendimento no sentido de que não há conexão entre as duas demandas, por possuírem causa de pedir diferentes. As causas de pedir não são semelhantes, pois as duas demandas tratam de fundamentos fáticos e jurídicos diversos, os quais versam sobre objetos igualmente distintos, inexistindo identidade na causa de pedir a ensejar o reconhecimento de conexão. Relações jurídicas diferentes. Ausência de conexão. Pedido de remoção de sítios eletrônicos distintos. Ausência do risco de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando o retorno dos autos à 7ª Vara cível do foro central da comarca da região metropolitana de curitiba.

I. Caso em exame1. Conflito de competência cível suscitado entre a 13ª Vara Cível e a 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em razão da alegação de conexão entre ações que discutem domínios eletrônicos distintos, sendo um deles o www.leilaoclaudiokuss.com.br e o outro o www.claudiokuss-leiloes.com.br, com o objetivo de determinar qual juízo é competente para julgar a lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há conexão entre os pedidos formulados nas ações que discutem domínios eletrônicos distintos, justificando a reunião das demandas em um único juízo.III. Razões de decidir3. Os pedidos discutidos referem-se a domínios eletrônicos distintos, não havendo identidade na causa de pedir que justifique a conexão entre as ações.4. A ausência de conexão entre as demandas impede o reconhecimento de competência por afinidade, conforme o CPC, art. 55.5. A 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é declarada competente para analisar e julgar a lide originária.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, determinando o retorno dos autos à 7ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Tese de julgamento: A ausência de identidade de pedido ou causa de pedir entre ações distintas impede o reconhecimento de conexão, não configurando conflito de competência entre juízos que tratam de objetos diferentes._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 55, § 3º, 66, II, 954 e 955.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000657-20.2024.8.16.0182, Rel. Substituta Denise Hammerschmidt, 3ª Turma Recursal, j. 26.04.2024.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime prisional aberto. Alegação de inexistência de estabelecimento adequado na comarca. Pleito de prisão domiciliar. Casa de albergado em cidade da mesma região metropolitana. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso, devendo o mesmo cumprir a reprimenda em regime aberto, ou em prisão domiciliar, diante da inexistência de Casa de Albergado no local de cumprimento da pena. ... (Continua)

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA EM DEMANDA ENVOLVENDO A COPEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de Competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em face do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do mesmo foro, com fundamento na permanência da competência do Juízo Fazendário para julgamento de feitos envolvendo a Copel, após a alteração da natureza jurídica da empresa, que passou a ser uma sociedade anônima de capital aberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o julgamento da demanda regressiva ajuizada por uma seguradora em face da Copel Distribuição S/A. é da 5ª Vara Cível ou da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para julgamento de feitos envolvendo a Copel permanece com o Juízo Fazendário, mas a natureza jurídica da Copel foi alterada para sociedade anônima de capital aberto.4. A competência deve ser definida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo se alterarem a competência absoluta.5. A 5ª Vara Cível é competente para processar e julgar a demanda regressiva ajuizada pela seguradora em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência julgado improcedente, definindo a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.Tese de julgamento: A competência para processar e julgar demandas envolvendo a Copel Distribuição S/A. é da Vara Cível, uma vez que a alteração da natureza jurídica da empresa a desqualifica como sociedade de economia mista, conforme disposto nos CPC, art. 43 e CPC art. 62._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 43 e 62; Resolução 93/2013 do TJPR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0002612-62.2024.8.16.0190, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 8ª Câmara Cível, j. 12.08.2024; TJPR, 0002991-03.2024.8.16.0190, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 10.08.2024.... (Continua)

15 - STF Crime continuado. Ações praticadas em cidades vizinhas e próximas, que integram uma única região metropolitana (São Paulo, Santo André e São Bernardo do Campo). Conexão espacial reconhecida. Recurso extraordinário conhecido e provido. CP, art. 71.

16 - TJSP Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos Ementa: Recurso Inominado. Pensionista de ex-ferroviário da Fepasa. Pretensão ao pagamento de reajustes salariais nos anos de 1999, 2000 e 2001, concedidos aos servidores da ativa da CPTM. Inadmissibilidade. Observância da Assunção de Competência 0011350-37.2012.8.26.0269 e Puil 005. Ausência de vinculação à região metropolitana do Estado. Inexistência de amparo legal para concessão de reajustes pelos índices adotados pelo INSS. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS DA FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DECLARADO PROCEDENTE, RECONHECENDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. I. CASO EM EXAME1.

Conflito de competência negativo envolvendo a Ação Anulatória proposta por empresa contra o Estado do Paraná, visando desconstituir lançamento tributário e obter a declaração de inexigibilidade de crédito tributário resultante de auto de infração. A demanda foi inicialmente ajuizada na Vara da Fazenda Pública de Pinhais, mas o juízo suscitado alegou incompetência para homologar pedido de desistência e declinou a competência para a 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que, por sua vez, declarou sua própria incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo natural.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para o processamento e julgamento da Ação Declaratória 0003760-36.2020.8.16.0033 é do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba ou do Juízo de Direito da Vara Cível e da Fazenda Pública de Pinhais-PR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A demanda anulatória reiterou controvérsia já extinta em mandado de segurança, configurando a prevenção do Juízo que primeiro conheceu da matéria, conforme art. 286, II do CPC.4. O princípio do juiz natural foi violado ao ajuizar a nova ação em juízo diverso, devendo a análise do pedido de desistência ser realizada pelo juízo suscitado.5. A competência para processar e julgar a ação é do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Conflito de competência declarado procedente, reconhecendo a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.TESE DE JULGAMENTO: A reiteração de pedido em nova demanda, após a extinção de processo anterior sem resolução de mérito, deve observar a regra da prevenção do juízo que primeiro conheceu da controvérsia, conforme disposto no CPC, art. 286, II.... (Continua)

18 - TJPR EMENTA

a) A Impetrante, aprovada para o cargo de Agente Administrativo, foi convocada a apresentar documentação para nomeação. Forneceu, equivocadamente, certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, não da cidade onde reside (São José dos Pinhais).... (Continua)

19 - STJ Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Carta precatória expedida pela Justiça Federal de cuiabá/MT para oitiva de policial lotado em posto rodoviário federal na comarca de santo antônio de levenger/MT. CPC/2015, art. 255.. Previsão de que o oficial de justiça cumpra diligências em cidades abrangidas pela mesma região metropolitana. Regra que impede o reconhecimento da incompetência pelo juízo deprecante, ora suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da justiça comum federal.

1 - O CPC/2015, art. 255 preconiza que, «nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". ... (Continua)

20 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre varas cíveis. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 12ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CuritibaI. Caso em exame1. Conflito de Competência referente à ação regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, em que o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel questiona a declaração de incompetência do Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que reconheceu sua incompetência sob o fundamento de que os danos ocorreram em município vinculado à Comarca de Cascavel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a competência para processar e julgar a demanda regressiva ajuizada por uma seguradora em face de uma concessionária de energia elétrica é da 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel.III. Razões de decidir3. A competência para processar e julgar a demanda é da 12ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, pois a jurisprudência do STJ estabelece que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.4. Não houve manifestação das partes sobre a eventual incompetência territorial do juízo onde a ação foi ajuizada, o que impede o declínio de competência sem provocação.5. A sub-rogação da seguradora se restringe aos direitos materiais do segurado, não transferindo a prerrogativa processual do foro excepcional.IV. Dispositivo e tese6. Conflito de competência julgado procedente, definindo a competência do juízo da 12ª VARA CÍVEL do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de CuritibaTese de julgamento: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo juiz, devendo ser suscitada pela parte interessada em momento oportuno, sob pena de a competência perpetuar-se no foro em que foi distribuída a petição inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64 e CPC/2015, art. 65.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0028327-37.2024.8.16.0019, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 14.12.2024; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0010062-10.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 14.12.2024; Súmula 33/STJ