Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARAS CÍVEIS JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PELO JUÍZO SUSCITADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA POR UMA SEGURADORA EM FACE DE UMA EMPRESA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA É DE COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA OU DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, O QUE É VEDADO EM CASOS DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, CONFORME A SÚMULA 33, DO STJ.4. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA PELAS PARTES, NÃO PODENDO SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUIZ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, DEFININDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, DEVENDO SER ARGUIDA PELAS PARTES NO PROCESSO, CONFORME A SÚMULA 33, DO

STJ._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 53, III, «b, e 65; Súmula 33/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0010062-10.2024.8.16.0173, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 14.12.2024; TJPR, Conflito Negativo de Competência, 0011974-68.2024.8.16.0035, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, 10ª Câmara Cível, j. 14.09.2024; Súmula 33/STJ.... (Continua)