Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EMENTA

1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO CANDIDATO. REGIÃO METROPOLITANA. AGRAVANTE QUE APRESENTOU CERTIDÃO DO FORO CENTRAL. EQUÍVOCO SANÁVEL. DESPROPORCIONALIDADE NA ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA.

a) A Impetrante, aprovada para o cargo de Agente Administrativo, foi convocada a apresentar documentação para nomeação. Forneceu, equivocadamente, certidão negativa de antecedentes criminais emitida pelo Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, não da cidade onde reside (São José dos Pinhais).... (Continua)