Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE NOME E GÊNERO. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DE SE TRATAR DE DEMANDA QUE VERSA SOBRE O ESTADO DA PESSOA. CONFLITO SUSCITADO PELA 20ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. COM RAZÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF POR MEIO DE RE 670.422/RS E ADI 4275 DE QUE EM TAL SITUAÇÃO, SE TRATA DE AÇÃO MERAMENTE RETIFICATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO (VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA).