receita medica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O autor, portador de Mal de Parkinson, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Matão e o Estado de São Paulo para o fornecimento dos medicamentos «Loperamida e «RSHO Blue Label". A decisão judicial transitada em julgado dispensou a renovação de relatório médico para o fornecimento dos fármacos. O Estado de São Paulo recorreu, alegando dificuldades no desembaraço aduaneiro do medicamento «RSHO Blue Label devido à exigência de receita médica atualizada pela ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a apresentação de receita médica atualizada para o fornecimento do medicamento «RSHO Blue Label, à luz da decisão judicial transitada em julgado que dispensou tal formalidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial transitada em julgado não contemplou a obrigação de apresentação de receita médica atualizada, não podendo esta ser exigida, portanto, da parte autora. 4. A estipulação de receita médica atualizada neste momento processual implicaria alteração da coisa julgada, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se pode exigir a apresentação de receita médica atualizada quando a decisão judicial transitada em julgado não contempla tal obrigação. 2. O agravante não pode ser eximido de responsabilidade pelo não fornecimento do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.10.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2034055-06.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 03.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2115068-66.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14.08.2020... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Receita médica. Receita para confecção de óculos expedida por profissional sem registro no CRM. Impossibilidade. Responsabilidade solidaria e objetiva entre as empresas apeladas. Verba fixada em R$ 2.000,00. Decreto 20.931/32, art. 39. Decreto 24.492/34, art. 13. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O Decreto 20.931/1932, art. 39 determina que a confecção de óculos somente deve ser feita mediante apresentação de receita médica, não receita de optometrista. (...) A questão ventilada nos presentes autos se restringe à possibilidade de um profissional formado em optometria prescrever receitas para confecção de óculos. Há de se frisar as previsões contidas nos Decs. 20.931/32 e 24.492/34. O art. 39 do primeiro decreto mencionado determina que a confecção de óculos somente pode ser feita mediante receita médica, não receita de optometrista. Já no segundo diploma legal, especificamente em seu art. 13, há expressa proibição ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, a escolher ou permitir escolher indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. ... (Des. Ronaldo A. Lopes Martins).... (Continua)

3 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE - CABIMENTO.

Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento colegiado, mas devem ser acolhidos para suprir omissão existente no acórdão embargado, visto que é cabível a apresentação da receita médica atualizada quando da realização da entrega do suplemento alimentar prescrito, o que prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o seu fornecimento indiscriminado.... (Continua)

4 - TJSP Posologia. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvido.

5 - TJMG Prisão em flagrante. Balconista. Medicamento controlado. Venda sem receita médica. Peculiaridade do caso. Liberdade provisória. Concessão.

«O simples fato de haver sido entendido pela autoridade policial e «a posteriori, pelo órgão acusador cuidar-se de um crime considerado hediondo não impede, diante da peculiaridade do caso, o deferimento da liberdade provisória.... (Continua)

6 - TJDF PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS MEDICAÇÕES APREENDIDAS PELO ESTABELECIMENTO FARMACÊUTICO. INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.

1. Restando comprovado que os objetos apreendidos interessam ao processo, mormente quando o inquérito policial apura a venda de medicamentos controlados sem receita médica por funcionários do estabelecimento comercial apelante,  inviável a restituição antes da instrução processual e da sentença de mérito, ocasião em que o juiz irá decidir sobre o seu perdimento ou não, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 63 e Tema 647, do STF.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - RESP 1.657.156/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DEVER RECONHECIDO - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA.

Conforme CF/88, art. 23, II de 1988, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios «cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". ... (Continua)

8 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Destinatário da prova entendeu desnecessária a prova pericial médica, em ação envolvendo a venda de medicamento sem a observância da receita médica (dosagem incorreta), bem como a prova oral pretendida, cancelando a audiência designada por ser questão unicamente de direito - Agravo - Ausência de previsão legal - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61 - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA.

Comprovada a necessidade de recebimento de determinado insumo alimentar indicado pelo médico que acompanha o caso do paciente e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde da pessoa necessitada. ... (Continua)

10 - TJDF PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VENDA DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS SEM RECEITA MÉDICA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. BALCONISTA DA FARMÁCIA. UTILIZAÇÃO DA ATIVIDADE LABORATIVA PARA A PRÁTICA DO CRIME. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEIO MENOS GRAVOSO SUFICIENTE EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

1. As medidas cautelares diversas da prisão estão previstas no CPP, art. 319 e, dentre elas, tem-se «a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais, a qual é aplicável a qualquer profissão, seja ela pública ou privada.... (Continua)

11 - TJSP Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes Ementa: Recurso Inominado. Fornecimento de medicamento. Condenação da Fazenda do Estado e do Município à obrigação de fornecimento do medicamento Eltrombopague 50mg e Eltrombopague 25mg ao autor, na quantidade recomendada, mediante a apresentação de receita médica atualizada. Recurso da Fazenda Estadual pleiteando a inclusão da União no polo passivo. Desprovimento. Responsabilidade solidária dos entes públicos. Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.

12 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTO NÃO OFERECIDO PELO SUS -- CONDICIONANTES - PARADIGMA STJ - COMPROVAÇÃO - RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - SENTENÇA CONFIRMADA.

Os entes federados são solidariamente responsáveis pelo adequado tratamento médico aos necessitados, possibilitando ao usuário do sistema a eleição de qualquer das esferas de poder, em conjunto ou isoladamente, para obter o tratamento necessário. O Colendo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu que o fornecimento de medicamento não incluído previamente em lista do Sistema Único de Saúde condiciona-se ao preenchimento dos seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito e c) existência de registro na ANVISA do medicamento. Observados os parâmetros fixados no referido julgado, deve ser fornecido o medicamento postulado. O fornecimento de medicamento pelo Estado condiciona-se à apresentação de receita médica atualizada.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação do CPC, art. 535. Reexame necessário. Apresentação de receita médica. Inexistência de julgamento extra petita.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. ... (Continua)

14 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Pedido de dispensação gratuita de medicação para tratamento médico. Silêncio do enfermo quanto à necessidade de continuação do tratamento clínico. Falta de apresentação de relatório e receita médica atualizados. Carência superveniente da ação. Extinção do processo. Recursos providos em parte.

15 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança. Fornecimento de medicamento a portadora de hipertensão arterial pulmonar severa (cid 10 i27.0) e insuficiência cardíaca grave classe funcional IV (cid 10 I.50.0). Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Condicionamento à apresentação de receita médica atualizada que justifique a necessidade. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1. A decisão embargada está pautada nos termos do contido na Súmula 18 deste Sodalício, e na reiterada jurisprudência do STJ e do STF, bem como, na medida em que a Constituição assegura o acesso à justiça não se pode falar em mácula ao princípio da separação dos poderes quando o Tribunal reconhece e tutela direitos subjetivos que, ao arrepio da ordem constitucional, não foram observados pelo Estado. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o Ementa: Recurso inominado. Medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Inexistência de medicamento similar fornecido pelo SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica e apresentação periódica de receita médica. Sentença de procedência mantida. Recurso provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento independentemente de marca específica, desde que mantido o princípio ativo.

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM ALZHEIMER. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA VÁLIDA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA OPERADORA DE SAÚDE. SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO E DA MULTA COMINATÓRIA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a intimação da operadora de saúde agravante para cumprir a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de arresto da quantia necessária para compra do medicamento. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO-RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 -PROTOCOLO CLÍNICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - ADEQUAÇÃO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de medicamento incorporado em protocolo clínico estadual, mostrando-se ilegítima a negativa administrativa. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)

19 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA- RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 8 DO CPC, art. 85 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO DO SUS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO NOSOCÔMIO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DEFICIÊNCIA CAUSADA PELO EVENTO DANOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante entendimento do colendo STJ, «o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso dos autos, restando evidenciados indícios da ocorrência de erro médico cometido em hospital credenciado do SUS, bem como a necessidade e urgência do tratamento pleiteado para a deficiência apresentada pelo menor em decorrência do evento danoso, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência em desfavor dos réus, que devem responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. É possível a fixação de multa diária à Fazenda Pública visando a estimular o cumprimento da obrigação, desde que limitada, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto.... (Continua)