Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - SÚMULAS VINCULANTES Nº. 60 E Nº. 61 - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA.
1-Comprovada a necessidade de recebimento de determinado insumo alimentar indicado pelo médico que acompanha o caso do paciente e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde da pessoa necessitada. ... ()
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