Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXIGÊNCIA DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O autor, portador de Mal de Parkinson, ajuizou ação de obrigação de fazer contra o Município de Matão e o Estado de São Paulo para o fornecimento dos medicamentos «Loperamida e «RSHO Blue Label". A decisão judicial transitada em julgado dispensou a renovação de relatório médico para o fornecimento dos fármacos. O Estado de São Paulo recorreu, alegando dificuldades no desembaraço aduaneiro do medicamento «RSHO Blue Label devido à exigência de receita médica atualizada pela ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é exigível a apresentação de receita médica atualizada para o fornecimento do medicamento «RSHO Blue Label, à luz da decisão judicial transitada em julgado que dispensou tal formalidade. III. Razões de Decidir 3. A decisão judicial transitada em julgado não contemplou a obrigação de apresentação de receita médica atualizada, não podendo esta ser exigida, portanto, da parte autora. 4. A estipulação de receita médica atualizada neste momento processual implicaria alteração da coisa julgada, o que não é permitido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não se pode exigir a apresentação de receita médica atualizada quando a decisão judicial transitada em julgado não contempla tal obrigação. 2. O agravante não pode ser eximido de responsabilidade pelo não fornecimento do medicamento. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC/2015, art. 505, I. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 22.10.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2034055-06.2024.8.26.0000, Rel. Jayme de Oliveira, j. 03.05.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2115068-66.2020.8.26.0000, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, j. 14.08.2020... (Continua)