Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO-RESOLUÇÃO SES 9.612/2024 -PROTOCOLO CLÍNICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - APRESENTAÇÃO DA RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - ADEQUAÇÃO - BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

O direito à saúde deve ser garantido de forma solidária por todos os entes da federação, conforme entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal, firmado em sede de repercussão geral ao julgar o RE 855178. Não obstante, à autoridade judicial compete direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, nos termos do entendimento consolidado pelo plenário do colendo STF no RE 855178 ED (Tema 793). Compete ao Estado de Minas Gerais o fornecimento de medicamento incorporado em protocolo clínico estadual, mostrando-se ilegítima a negativa administrativa. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. O bloqueio de verbas públicas em ações que versem sobre o fornecimento de tratamento de saúde se revela como a medida mais adequada para obrigar o ente público ao cumprimento da decisão judicial.... (Continua)