Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO JULGADO - FORNECIMENTO DE INSUMO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA TRIMESTRALMENTE - CABIMENTO.

Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento colegiado, mas devem ser acolhidos para suprir omissão existente no acórdão embargado, visto que é cabível a apresentação da receita médica atualizada quando da realização da entrega do suplemento alimentar prescrito, o que prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o seu fornecimento indiscriminado.... (Continua)