Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - ATENDIMENTO REALIZADO EM HOSPITAL CREDENCIADO DO SUS -RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO E DO NOSOCÔMIO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PARA A DEFICIÊNCIA CAUSADA PELO EVENTO DANOSO - TUTELA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Consoante entendimento do colendo STJ, «o município possui legitimidade passiva ad causam nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). No caso dos autos, restando evidenciados indícios da ocorrência de erro médico cometido em hospital credenciado do SUS, bem como a necessidade e urgência do tratamento pleiteado para a deficiência apresentada pelo menor em decorrência do evento danoso, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência em desfavor dos réus, que devem responder solidariamente pelo cumprimento da obrigação. A apresentação da receita médica atualizada quando da entrega do tratamento prescrito prestigia o cumprimento racional da obrigação judicialmente imposta e impede o fornecimento indiscriminado. É possível a fixação de multa diária à Fazenda Pública visando a estimular o cumprimento da obrigação, desde que limitada, observando-se os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, o que se verifica no caso concreto.... (Continua)