Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO PELO SUS - NECESSIDADE COMPROVADA - NECESSÁRIA APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA- RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - § 8 DO CPC, art. 85 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.

Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. ... (Continua)