processo civil jurisdicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico ajuizada em primeiro grau de jurisdição. Emenda da inicial. Remessa dos autos a instância ad quem. Anuência dos autores. Pedido de processamento como ação rescisória. Falta de indicação das causas de rescindibilidade descritas no CPC/1973, art. 485. Código processo civil. Indeferimento da petição inicial. Extinção sem Resolução do mérito.

«Tese - A ação rescisória não é o meio adequado para suscitar nulidade por ausência de citação, cuja alegação deverá ser arguida em ação anulatória (querela nullitatis), prevista no CPC/1973, art. 486- Código Processo Civil. ... (Continua)

2 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. CATEGORIAS SINDICAIS DISTINTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso ordinário interposto por sindicato profissional em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação civil pública ajuizada para defesa de direitos de Agentes de Combate às Endemias do Município de Diadema, ao fundamento de ausência de interesse processual e de coisa julgada, em razão de ação anterior promovida por outro sindicato em nome de suposta categoria idêntica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em verificar se a existência de ação coletiva anterior ajuizada por sindicato diverso, em nome de categoria distinta (Agentes Comunitários de Saúde), impede o prosseguimento da presente demanda, por configurar coisa julgada ou ausência de interesse processual.III. RAZÕES DE DECIDIRA identidade de partes e pedidos entre ações coletivas é condição necessária para a configuração da coisa julgada material, o que não se verifica no caso, uma vez que os sindicatos autores das ações e as categorias profissionais representadas são distintos, conforme comprovado por estatutos e registros sindicais constantes dos autos.A distinção legal e funcional entre Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde é expressamente reconhecida pela Lei 11.350/2006, afastando qualquer sobreposição de representatividade entre os sindicatos.A extinção do feito, sob alegação de ausência de interesse processual, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), já que o sindicato autor detém legitimidade para atuar em nome de sua categoria específica e não pode ser impedido de postular judicialmente por atuação anterior de entidade diversa.Inviável o julgamento do mérito por este Tribunal, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, diante da ausência de instrução processual e do contraditório pleno sobre o mérito da causa, devendo os autos retornar à origem para regular prosseguimento.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente provido.Tese de julgamento:A ausência de identidade entre as categorias profissionais e os sindicatos substitutos impede o reconhecimento de coisa julgada entre ações coletivas ajuizadas por entidades distintas.A extinção do processo sem resolução do mérito por suposta falta de interesse processual viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição quando comprovada a legitimidade do sindicato autor.A teoria da causa madura não se aplica quando a demanda é extinta na origem sem instrução e sem formação do contraditório quanto ao mérito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 1.013, §3º; Lei 11.350/2006. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes indicados expressamente no acórdão.... (Continua)

3 - TJSC Agravo de instrumento. Ação de usucapião processada perante o juizado especial da trindade/norte da ilha. Justiça gratuita postulada pelos autores neste grau de jurisdição. Lei 1.060/50. Possibilidade. Princípio do acesso à justiça. CF/88, art. 5º, LXXiv. Requisitos autorizadores do beneplácito por ora presentes. Inexistência, ademais, de prova inequívoca que desautorize tal concessão. Deferimento. Decisão atacada que determinou a remessa dos autos à Vara de registros públicos com base na Resolução 4/2011. Processo com audiência de instrução e julgamento encerrada. Impossibilidade. Observância do princípio da identidade física do Juiz na hipótese. CPC/1973, art. 132. Decisão reformada. Recurso provido.

«Tese - Não é cabível a declinação da competência, em virtude do princípio da identidade física do juiz, quando já encerrada a instrução e o feito aguarda apenas a prolação de sentença. ... (Continua)

4 - TJSC Família. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Decisão que defere pedido da autora para requisição das informações bancárias do alimentante. Preliminares. Poder instrutório do juiz. Possibilidade de deferir a produção de provas que entender necessárias para o deslinde da causa. Falta de intimação prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Medida que atende ao melhor interesse da criança. Decisão que, embora concisa, fundamentou suficientemente a medida. Nulidades inexistentes.

«Tese - Reconhecida a necessidade da requisição de informações bancárias do alimentante para aferir seus reais rendimentos, pode o magistrado determinar a quebra de seu sigilo. ... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Competência. Ação de improbidade administrativa. Magistrado.

«A decisão que em reclamação declara a competência do Superior Tribunal de Justiça cede ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, embora manifestado em outros processos, de que as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra membros de tribunal devem ser processadas e julgadas no primeiro grau de jurisdição. tudo porque a incompetência absoluta deve ser proclamada a qualquer tempo, sob pena de resultar em jurisdição, inútil, prestada em processo nulo. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO MONITÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL RECEBIDO POR ADVOGADA EM OUTRO PROCESSO. REPASSE PARCIAL À CLIENTE. ABATIMENTO DE VALORES REPASSADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RESTANTE DA QUANTIA. SENTENÇA MANTIDA.

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)

7 - TRT2 JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL.

A Lei 13.467/2017 inovou ao inserir a homologação de acordo extrajudicial em sede de jurisdição voluntária, cujo objetivo principal consiste na prevenção de eventuais litígios, estabelecendo requisitos formais para a instauração do respectivo processo, sendo certo que o art. 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, no caso dos autos, o trabalhador requerente não regularizou a sua representação processual e as partes não apresentaram a discriminação pormenorizada dos direitos (verbas e valores) efetivamente transacionados. Justificada, pois, a recusa judicial à sua homologação, por inobservância dos requisitos do CLT, art. 855-B Apelo desprovido. ... (Continua)

8 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ação de cobrança - Cláusula compromissória arbitral - Autora que ajuizou verdadeira ação de conhecimento, com pedido condenatório, e não execução de título extrajudicial - Não configuradas as demais hipóteses excepcionais que autorizam o acionamento da jurisdição estatal - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO RECONHECIDA. 

1. É certo que os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA OMISSA. OFENSA AOS ARTS. 371 E 927, S II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE.

Ação que objetiva o cancelamento do Auto de Infração 4.147.650-5. Sentença de parcial procedência que não apreciou prova relevante, bem como os precedentes vinculantes apontados pela particular. Cerceamento de defesa configurado. Ofensa aos arts. 371 e 927, II e III do CPC. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

11 - TJDF AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.  PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 

1. As teses jurídicas não suscitadas no momento processual adequado na instância originária não podem ser conhecidas apenas em sede recursal, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e de supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Ilegitimidade passiva - Autora ajuizou ação contra o Banco BMG S/A. porém a carta de citação foi endereçada ao Banco Itaú Consignado S/A. que contestou alegando ser parte ilegítima - Em réplica, a autora sustentou a solidariedade entre os Bancos, incluindo o corréu Itaú no polo passivo - Hipótese em que é nítida a ilegitimidade passiva do Banco Itaú Consignado S/A. e, não havendo citação do Banco BMG S/A. o processo é extinto em relação ao primeiro e anulada a sentença em relação ao segundo, com retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para citação e prosseguimento - Extinção parcial subjetiva do processo e sentença anulada, recurso da autora prejudicado quanto ao mérito relativo ao Banco BMG S.A... (Continua)

13 - TRT2 Dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias. Necessidade de comprovação do efetivo dano. O inadimplemento das verbas rescisórias, embora reprovável e gerador de consequências jurídicas, não enseja, por si só, o dever de indenizar por danos morais. A responsabilização civil exige a demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Ausente prova concreta de abalo psíquico, constrangimento, humilhação pública ou lesão à dignidade do trabalhador, é indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso Ordinário da 2ª reclamada provido, no aspecto.

14 - TRT2 ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. arts. 855-B E SEGUINTES DA CLT. HOMOLOGAÇÃO.

O procedimento de homologação de acordo extrajudicial, introduzido pela Lei 13.467/2017, constitui jurisdição voluntária em que, embora a homologação seja faculdade do magistrado, deve-se prestigiar a autonomia da vontade das partes quando atendidos os requisitos legais. No caso em análise, verifica-se o cumprimento integral das exigências do CLT, art. 855-B com representação por advogados distintos, garantindo a independência na manifestação de vontades. Ademais, o acordo contempla o pagamento de verbas rescisórias, liberação de FGTS e habilitação para seguro-desemprego, além de abono adicional. Não se constatando vícios de consentimento, fraude ou prejuízo ao empregado, e considerando que a transação atende aos pressupostos de validade do negócio jurídico previstos no CCB, art. 104, impõe-se a homologação nos termos ajustados, em observância ao disposto no art. 840 do Código Civil e arts. 855-B a 855-E da CLT. Recurso ordinário provido para homologar o acordo extrajudicial.... (Continua)

15 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.   

1. A legitimidade ativa é questão de ordem pública que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição.  ... (Continua)

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE USUCAPIÃO COM O REQUERIMENTO DE ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.  

1. A ação de usucapião processa-se sob o rito comum e ostenta a natureza de processo judicial litigioso. Por sua vez, a arrecadação de bens de herança jacente se realiza mediante instauração, pelos legitimados, de procedimento de jurisdição voluntária.  ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Embargos de declaração.

«Alegações de que o pedido de antecipação de tutela deixou de ser decidido e de que o julgado reportou-se a precedente vinculado ao imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas, e não sobre valores devidos a título de benefício previdenciário. esta a naturezas dos rendimento que deram causa à lide. ... (Continua)

18 - TJMG PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO POR INFRAÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA. PREVENÇÃO CONFIGURADA.

prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG. ... (Continua)

19 - TJDF Direito processual civil. Conexão. Continência. Parcial identidade da causa de pedir. Processo contido ajuizado primeiro. Processo continente sentenciado primeiro. Extinção sem resolução do mérito do processo contido. Perda superveniente do interesse processual. CPC/2015, art. 57.

«1. A causa de pedir é o fato jurídico que ampara a pretensão da parte. É composta tanto do fato quanto da repercussão jurídica (fatos e fundamentos jurídicos). Para que haja identidade de causa de pedir é necessário que o fato e as consequências jurídicas sejam iguais. Quando o fato ou as consequências jurídicas não são as mesmas, não se configura a coisa julgada. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando houver parcial identidade entre as causas de pedir e pedidos (conexão por analogia). ... (Continua)

20 - TRT2 PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI 14.010/2020.

O prazo prescricional, seja ele bienal ou quinquenal, sujeita-se às regras legais de suspensão ou interrupção previstas na legislação civil, como as dos arts. 197 a 201 do Código Civil e as tratadas em legislação especial como a suspensão prevista na Lei 14.010/2020 que estabeleceu sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). Recurso ordinário interposto pela reclamante que se provê, no particular.... (Continua)