Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. A legitimidade ativa é questão de ordem pública que pode ser aferida a qualquer tempo e grau de jurisdição. ... ()
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