Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA OMISSA. OFENSA AOS ARTS. 371 E 927, S II E III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE.

Ação que objetiva o cancelamento do Auto de Infração 4.147.650-5. Sentença de parcial procedência que não apreciou prova relevante, bem como os precedentes vinculantes apontados pela particular. Cerceamento de defesa configurado. Ofensa aos arts. 371 e 927, II e III do CPC. Impossibilidade de apreciação do pedido pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)